Dispõe sobre a criação de cargo público no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado, nos quadros de cargos e funções públicas do Poder Executivo Municipal, o cargo de Motorista, de livre nomeação e exoneração, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com 01 (uma) vaga, cujo vencimento no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) e carga horária de 40hrs semanais.

§1º As atribuições do cargo criado por este artigo e os demais requisitos de investidura encontram-se previstos no Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.

§2º Ao cargo criado por este artigo, aplica-se o regime jurídico único aplicável aos demais servidores.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 23 de abril de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal