Dispões sobre o Enquadramento dos Servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa - MT e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município; Artigo 41-B da Lei Complementar 228/2025. D E C R E T A:

Art. 1° - Fica enquadrado os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, conforme determina o Artigo 41-B da Lei Complementar 228/2025, abaixo especificado:

ENQUADRAMENTO ATUAL			NOVO ENQUADRAMENTO
01	DEBORA GALDIOLI MANSANO	FISIOTERAPEUTA - 20 HORAS	FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS
02	PATRICIA GIACOMOLLI MARTINS DE PAULA	FISIOTERAPEUTA - 20 HORAS	FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS

Art. 2º - O pagamento da diferença remuneratória decorrente do novo enquadramento estabelecido no artigo anterior retroagirá à data de sanção da Lei Complementar nº 228/2025, ou seja, a partir de 14 de abril de 2025, observados os critérios legais e a disponibilidade orçamentária.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 17 de abril de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração