“Estabelece diretrizes gerais para a implementação e expansão do Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Água Boa/MT.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a importância da ampliação da jornada escolar como estratégia para a elevação da qualidade da educação pública municipal;

CONSIDERANDO o compromisso do Município com uma educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e de qualidade;

CONSIDERANDO os avanços conquistados desde 2007 com a oferta de educação em tempo integral nas escolas do campo;

CONSIDERANDO a atual oferta de educação infantil em tempo integral na modalidade creche;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, organizar e planejar a expansão dessa modalidade de ensino no âmbito da Rede Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1° - Ficam instituídas diretrizes gerais para a implementação e expansão do Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Água Boa/MT, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental e demais etapas que venham a ser incorporadas.

Art. 2º. O Programa de Escola em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – Educação como direito social e instrumento de formação integral;

II – Equidade e inclusão social;

III – Respeito à diversidade cultural, social e territorial;

IV – Currículo integrado com articulação entre áreas do conhecimento, práticas pedagógicas e atividades formativas;

V – Gestão democrática e participação da comunidade escolar.

Art. 3° - São objetivos gerais do Programa:

I – Ampliar a permanência dos estudantes na escola com intencionalidade pedagógica;

II – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes nos aspectos intelectual, físico, emocional, social e cultural;

III – Fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade.

Art. 4º. A oferta de educação em tempo integral observará:

I – Jornada mínima de 7 (sete) horas diárias de atividades escolares, conforme legislação vigente;

II – Currículo estruturado com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e componentes curriculares diversificados;

III – Elaboração e execução de Projeto Político-Pedagógico específico para o tempo integral em cada unidade escolar.

Art. 5º. – O Programa é ofertado atualmente nas seguintes modalidades:

I – Educação do Campo: jornada ininterrupta das 08h00 às 15h00;

II – Educação Infantil na modalidade creche urbana: jornada com intervalo para almoço, das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

Parágrafo único – Ambas as modalidades seguem a BNCC, considerando a Base Comum e a Parte Diversificada, respeitando as especificidades dos respectivos contextos educacionais.

Art. 6° - A Parte Diversificada do Currículo em Tempo Integral tem como finalidade complementar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), permitindo que as escolas adaptem o ensino à realidade local, aos interesses e às necessidades dos estudantes.

§ 1º – A Parte Diversificada será composta por atividades e experiências que ampliem os saberes dos estudantes, favorecendo seu desenvolvimento integral.

§ 2º – Poderão compor a Parte Diversificada:

I – Projetos de vida;

II – Atividades culturais e artísticas;

III – Esporte e lazer;

IV – Atividades de pesquisa e investigação;

V – Acompanhamento e aprofundamento pedagógico;

VI – Oficinas de matemática e língua portuguesa;

VII – Alfabetização e letramento;

IX – Projeto Voar – recomposição de aprendizagens de leitura e escrita;

X – Projeto de reforço e recomposição das aprendizagens.

Art. 7º – A educação em tempo integral terá prioridade:

I – Para crianças em situação de vulnerabilidade social, principalmente da sede Urbana na modalidade Creche, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

II – Nas escolas com infraestrutura adequada e experiência consolidada;

III – Sendo a matrícula facultativa, mediante consentimento dos responsáveis legais.

Art. 8º – A matrícula será regulada com base nos critérios do art. 7º, respeitando-se a disponibilidade de vagas.

Art. 9º – Atualmente, o Programa atende:

I – Na zona rural, é ofertado o atendimento em Tempo Integral desde 2007, dispondo hoje em 2025 nas escolas a quantidade de 530 (quinhentos e trinta) alunos atendendo desde a Educação Infantil e series iniciais e finais do Ensino Fundamental (fonte: Omega):

Escola Municipal Jandira - 61 (sessenta e um) alunos;

Escola Municipal Agrovila Central - 212 (duzentos e doze) alunos;

Escola Municipal Bom Princípio - 56 (cinquenta e seis) alunos;

Escola Municipal Professor Antônio Eduardo - 130 (cento e trinta) alunos

Escola Municipal Professora Simone Freitas - 71 (setenta e um) alunos;

II – Na zona urbana, na modalidade creche da Educação Infantil o atendimento é ofertado para 183 (cento e oitenta e três) alunos (fonte: Omega Sistema):

Escola Municipal de Educação Infantil Cantinho da Alegria - 59 (cinquenta e nova) alunos;

Escola Municipal de Educação Infantil Giselda Trentin - 66 (sessenta e seis) alunos;

Escola Municipal de Educação Infantil Isabel Zandoná - 58 (cinquenta e oito) alunos.

Art. 10º – A expansão do Programa ocorrerá gradativamente, mediante:

I – Diagnóstico da demanda e viabilidade estrutural/pedagógica;

II – Adequação dos espaços físicos e formação de profissionais;

III – Planejamento orçamentário e parcerias institucionais.

Art. 11º – Para o ano de 2025, a meta será a ampliação das matrículas, atualmente em 713, priorizando novas turmas nas escolas com infraestrutura adequada já existente.

Art. 12º – Para 2026, está prevista a expansão do Programa, com destaque para inclusão da Escola Municipal Cristalino como unidade ofertante de jornada em tempo integral para a Educação Infantil, com infraestrutura já aprovada para construção.

Art. 13º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 25 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 25 de abril de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração