DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE 1° DE MAIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis,

Considerando que o feriado do Dia Do Trabalhador – 1° de maio, qual será na quinta-feira, e, que outros entes da administração pública já se manifestaram acerca deste;

Considerando que administração pública, deve sempre se pautar em seus Princípios basilares, dentre os quais se encontram esculpidos os da: Conveniência, Oportunidade e Economicidade;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições Públicas Municipais nos dias 02 (dois – sexta-feira) do mês de maio do corrente ano, respectivamente, em virtude do Feriado do Dia do Trabalhador, exceto para os serviços essenciais de saúde e limpeza urbana;

Art. 2 ° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 25 DE ABRIL DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2025

EMENTA: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis, e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de Arenápolis/MT, n° 1.221 de 11 de maio de 2015 que alterou os Artigos, 2°, 10 e 13 da Lei Municipal n° 650 de 30 de abril de 1996;

CONSIDERANDO que a referida alteração feita pela Lei 1.221/15 incrementou o Art13 na Lei 650/96 a alínea “f” que discorre acerca das diárias pertencentes aos Membros do Conselho Tutelar do Município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO à necessidade de regulamentação do referido dispositivo por parte da Administração, a fim de consolidar harmonizar o referido entendimento.

D E C R E T A

Art. 1° As diárias descritas na alínea “f” do Art. 13 da Lei Municipal n° 650/96, alterada pela Lei Municipal n° 1.221/15, pertinentes aos membros do Conselho Tutelar do Município de Arenápolis/MT, passarão a ser concedidas das seguintes formas:

I – o deslocamento de membro do Conselho Tutelar a municípios que estejam situados até 99 km, de distância do município de Arenápolis/MT, não incidirá diária.

II - o deslocamento de membro do Conselho Tutelar a municípios que estejam situados de 100 km até 150 km de distância do município de Arenápolis/MT, será concedido o equivalente a meia diária equivalente a do Cargo de Secretário Municipal de Arenápolis/MT.

III - o deslocamento de membro do Conselho Tutelar a municípios que estejam situados acima de 150 km de distância do município de Arenápolis/MT será concedido o equivalente a uma diária, equivalente a do Cargo de Secretário Municipal de Arenápolis/MT.

Parágrafo único: Para a concessão da diária instituída no inciso III deste artigo, deverá ser comprovada a pernoite no local de destino, conforme disposição expressa na Lei Municipal n° 756/2001 de 31 de maio de 2001.

Art. 2° Em qualquer das hipóteses apresentadas neste artigo, será obrigatório a apresentação do relatório de viagem pelo Conselheiro que usufruir da concessão de diárias.

Art. 3° Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 25 DE ABRIL DE 2.025.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT