DECRETO Nº 1.153, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Reestrutura o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância (COMIPI) instituído pelo art. 4º, do Decreto nº 058/2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando, que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

Considerando, que a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, em seu artigo 3º, atribui ao Estado o dever de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;

Considerando, a necessidade de instituir o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica reestruturado o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância (COMIPI), instituído pelo Decreto Municipal nº 058, de 03 de julho de 2017, com a finalidade de assegurar a articulação de ações destinadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância.

§ 1º O COMIPI será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos, Conselhos e Associações:

I - Da administração pública municipal:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

e) Secretaria Municipal de Saúde; e

f) Conselho Tutelar.

II - Membro da sociedade civil do(a):

a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

b) Conselho Municipal de Educação;

c) Conselho Municipal de Assistência Social;

d) Conselho Municipal de Saúde;

e) Associação Pestalozzi de Cláudia;

f) Associação de Pais e Amigos do Autista de Cláudia/MT (AMA); e

g) Pastoral da Criança.

§ 2º Os membros do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância (COMIPI) serão indicados pelo titular do órgão ou presidente do Conselho Municipal ou Associação respectivo, e designados em ato do Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 3º Independentemente de serem membros do COMIPI, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas poderão ser convidados a colaborar com as atividades do Comitê.

§ 4º A Secretaria Executiva será exercida por membro do COMIPI ou por servidor, indicado pelo Coordenador do Comitê, que prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades.

§ 5º A participação dos representantes do COMIPI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 6º O Comitê a que se refere o caput possui caráter estratégico e está vinculado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º São atribuições do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:

I - elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância de forma integrada, por meio da conjunção de esforços entre todos os seus integrantes, observadas as diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela primeira infância estabelecidas pelo art. 4º da Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância e em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2020-2030;

II - assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança no âmbito do município, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos e representantes de entidades da sociedade civil;

III - promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção integral da criança, sua promoção e participação nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016;

IV - acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância, bem como do Plano Municipal pela Primeira Infância;

V - atuar, em regime de colaboração com o Estado e a União, para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; e

VI - promover o desenvolvimento integral, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança na primeira infância.

Art. 3º A instalação e a constituição do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância (COMIPI) se darão imediatamente após a publicação deste Decreto.

Art. 4º O funcionamento do COMIPI será disciplinado em seu regimento interno, que deverá ser aprovado em ato da coordenação deste, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua constituição.

Art. 5º A representação dos órgãos, Conselhos e Associações, por meio de seus membros, deverá ocorrer pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, garantindo-se a possibilidade de alternância.

Parágrafo único. Poderá haver a recondução dos membros por igual período, nos termos do regimento interno.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 16 de abril de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

SIMONE SOKOLOVSKI

Secretária Municipal de Assistência Social