PORTARIA Nº 008/2025/SEMAD, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

O Secretário Municipal de Administração, da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 191 e seguintes, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia; e

Considerando o resultado o Ofício nº 095/SEMEC emitido pela Secretaria Municipal de Educação de 24 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, em cumprimento ao disposto no Art. 195, inciso III, Art. 196, combinados com o Art. 200 e ss, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia.

Art. 2º A Comissão Disciplinar que realizará a apuração de possíveis irregularidades perpetradas por servidor público municipal será composta pelos seguintes membros:

I – Everson Ceser Konzen, Servidor Efetivo, matrícula nº 2462, Técnico em Contabilidade, lotada na Secretaria de Administração;

II – Luís Antônio Coelho Campana, Servidor Efetivo, Matrícula nº 1223, Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação;

III – Éder Natalício Wentz, Servidor Efetivo, Matrícula nº 1126, Fiscal de Tributos e Arrecadação, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º A Comissão Disciplinar deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão Disciplinar, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 199 a 213, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º A Comissão Disciplinar, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme art. 202, da Lei Complementar nº 012/2013.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de abril de 2025.

RODRIGO NICARETTA

Secretário Municipal de Administração