LEI ORDINÁRIA Nº 1193/2025

DATA: 23 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ACENU – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse financeiro em parcela única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para custeio de despesas com premiação e gráfica para Promoção do Dia das Mães, que será realizada em Nova Ubiratã durante os meses de abril e maio do ano de 2025, com sorteio programado para data de 17/05/2025.

Art. 2º - O recurso será repassado no mês de abril de 2025 sob a forma de Convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã e a Associação Comercial e Empresarial de Nova Ubiratã – ACENU, inscrita no CNPJ/MF 02.670.186/0001-11, neste ato representado pela presidente Leticia Karoline de Almeida Ferreira, inscrito no CPF/MF 023.239.341-98.

§ 1º - O prazo de vigência do Convênio de que trata o Caput do Artigo 2º, será na data da assinatura do convenio até 31 de julho de 2025.

§2º - A prestação de contas do referido Convênio obedecerá aos termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009, sendo que a prestação de contas da parcela do ultimo mês, ou seja, julho de 2025, deverá ser realizada dentro do exercício de 2025.

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Cultura.

ÓRGÃO: 11 – SEC. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 004 – Fundo Municipal Da Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0024 – Gestão Pública e Democrática da Cultura

Projeto/Atividade: 2014 – Manut. Ativ. Dpto de Cultura

Natureza de Despesa: (Red. 635) 3350.41 Contribuições

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE ABRIL DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda