Ata n.º 07 - do Conselho Municipal de Saúde do município de Paranatinga-MT. Aos 10 dias do mês de abril de 2025, às 13:00 horas, nas dependências do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga, na Rua Crisântemo, n.º 366, Jardim Primavera, nesta cidade de Paranatinga-MT, reuniram-se em sessão Ordinária os membros do Conselho Municipal de Saúde para tratar da(s) pauta(s): Nº 10 – DENUNCIAS: CARRO HEMODIALISE E CARGA HORARIA MÉDICA TELE MEDICINA, Nº 11 – HORARIO E PLANTÕES DAS FARMACIAS E DROGARIAS COM ASCIP(ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PARANATINGA), Nº 12 – LEITURA DAS ATAS 05/06/2025, Nº 13 - QUESTIONAMENTOS SOBRE NOVOS CONSELHEIROS, Nº 14 - APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA 1ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DE PARANATINGA (CMSTT); Estavam presentesRepresentantes do Lions Clube de Paranatinga: Rosa Maria da Silva;Representantes da Saúde Indígena: Orlando Tsipetsewe, Representantes da Associação Comercial de Paranatinga: Josely Maria Ferreira Oliveira Minatto e Leandro Aguirre Hendges; Representantes dos Servidores Públicos Municipais da Saúde: Adriana Ferreira Pedroso; Representantes dos Trabalhadores da Vigilância em Saúde: Soneli Marques de Matos Fagundes, Representantes dos trabalhadores da Atenção Básica: Agostinha Souza de Arruda, Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Uenison Gomes Guimarães, além destes, estava presente O Presidente da Associação Comercial de Paranatinga Sr. Leandro Aguirre Hendges. Constado haver quórum suficiente, iniciou a palavra a Conselheira Jozely eleita por unanimidade para presidir a reunião cumprimentando a todos, e abrindo a reunião com a Pauta nº 10 - DENUNCIA CARRO HEMODIALISE E CARGA HORARIA MÉDICA TELE MEDICINA passando a palavra a Secretária que relatou a todos presente as denúncias recebidas neste Conselho onde a paciente de hemodiálise Senhora Eli Neves Ferreira relatou que o carro que faz o transporte dos pacientes encontra se sem ar condicionado, as poltronas desconfortáveis e não tem espaço para se acomodarem, e que por fazerem 03(três) viagens por semana é desumano, relata também o descaso do município em relação aos pacientes que se encontra na fila para transplante que não tem acompanhamento por um Assistente Social para intervir, relatou que tem paciente que faz tratamento mais de 6 anos e nem se quer entrou na fila, solicita que seja feita uma fiscalização no veículo em caráter de urgência e que seja investigado o porquê a Assistência Social não faz este acompanhamento necessário, diante da denúncia os conselheiros discutiram os fatos e em votação ficou aprovado fazer uma visita no setor de transporte na chegada de uma das viagem com o carro para fiscalizar as condições do mesmo ficando a disposição a Conselheira Josely e a Conselheira Rosa na data ainda a ser marcada, seguindo na mesma pauta a Secretária relatou a segunda denuncia esta anônima, recebida neste Conselho referente a carga horaria da Dra. Rafaela Cassia da Cunha Pedrosa onde atende o programa do Tele Medicina neste município, sendo que a mesma não vem cumprindo sua carga horaria das 07:00 às 11:00 e das 13:00 ás 17:00, os conselheiros discutiram sobre a denúncia e por unanimidade aprovaram que seja notificado o Fiscal de Contrato e solicitado o relatório de produtividade do mês de março e abril de 2025 juntamente com a agenda do Programa Tele Medicina deste mesmo período em caráter de urgência, passou então para pauta Nº 11 - HORARIO E PLANTÕES DAS FARMACIAS E DROGARIAS COM ASCIP(ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PARANATINGA), a Conselheira Jozely cumprimentando o Sr. Leandro relatou que este Conselho foi procurado por uma das proprietárias de Farmácia do município em relação aos plantões de 24 horas, pois a mesma trabalha até as 23 horas e foi ao setor de Tributação retirar seu alvará e foi informada que estaria trabalhando em horário incorreto ao que está na Lei vigente e foi orientada a procurar este Conselho para maiores informações. A Conselheira Jozely relata que desde 97 quando criou a Lei no município que determinou os horários de atendimentos era em regime de plantão de 24 horas e que no mínimo 02 farmácias abertas, em 2005 e 2007 teve alteração na Lei onde ficou determinado que as farmácias ficariam abertas até as 19:00 mas manteve os plantões de no mínimo 02 farmácias, em 2014 teve audiência pública pois não estava sendo cumprida a Lei, onde então a Presidente deste Conselho na época Marcia Pata notificou todos os donos das farmácias tomando todas as medidas possíveis para se fazer cumprir a lei, notificou a Secretaria de Saúde, Acip e os donos de Farmácia para uma reunião mas os mesmos não compareceram. Relatou que na prefeitura no Setor de Tributação a Lei 255/2007 que está vigente: "Art. 169. - É permitido às farmácias e drogarias o funcionamento : 07h00min às 18h00min horas de segunda a sexta-feira, e das 07h00min às 12h00min horas do sábado, nos dias úteis, e o funcionamento em regime de plantão 24 horas, em escala semanal de no mínimo 1/3 (um terço) plantão por folga, e máximo de 1/4 (um quarto) plantão por folga, em escala a ser elaborada pelo Conselho Municipal de Saúde, sendo que no mínimo deverão funcionar 02 (duas) farmácias ou drogarias por plantão." mas que em algum momento desse período foi feito um acordo verbal repassando a responsabilidade das escalas para Associação Comercial só que não foi homologada na lei, por isso que a Sra. Benvinda Diretora do setor de Tributação encaminhou a proprietária para este Conselho. Diante dos fatos a Conselheira Jozely coloca que quanto Conselho precisa ser analisado: se a proprietária vai poder continuar trabalhando como está, se vai aderir o regime de plantão e continuar com 02(duas) farmácias no mínimo, se mais alguém dos demais proprietários tem interesse em aderir aos plantões e desde então passar a responsabilidade das escalas de plantão para Associação Comercial de Paranatinga junto com a Vigilância Sanitária que é o órgão fiscalizador, o Sr. Leandro perguntou se atualmente está funcionando as duas farmácias aberta em regime de plantão, Jozely respondeu que não tem conhecimento porque no momento em que foi acordado verbalmente que seria de responsabilidade da Associação Comercial elaborar as escalas, neste Conselho não tem mais nada registrado, também explicou que o Secretário de Saúde o Sr. Leandro Peres informou que as Farmácias e Drogarias estão ficando abertas até as 22:00 horas mas no regime de plantões 24 horas ninguém vem seguindo a Lei. O Sr. Leandro (Acip) atenta que deve ter um calendário e que todos os estabelecimentos da rede de Farmácia devem se adequar, diante de todo relato pela Conselheira Josely, a mesma sugeriu em acordo com os demais Conselheiros presente que a Associação Comercial convoque esses comerciantes repasse a situação como esta hoje e coloque em discussão; se continua como está na Lei ou se alguém tem alguma alteração a ser feita e que se houver alguma proposta que seja feita via oficio e traga para o Conselho Municipal de Saúde para encaminhar para o Jurídico analisar. A Conselheira Adriana ressalta que se tiver algum momento de alguém precisar de uma medicação e não tiver nenhuma farmácia de plantão, não exibe o cidadão de fazer uma denúncia, onde pode afetar o Conselho porque este órgão que está responsável pelas escalas e fiscalização do serviço, deixa bem claro que quanto Conselho temos que se respaldar diante a Lei e que o Sr Leandro (Acip) dê a oportunidade aos comerciantes decidir mas que a partir dessa reunião o Conselho vai fazer uma escala e que pode ser feito um acordo interno com a Associação Comercial passando a responsabilidade de fazer e controlar as escalas, a Conselheira Jozely ressalta que a associação seria mais indicado devido ele ter o conhecimento maior de quantidades de empresas nessa rede em nosso município, e que seja uma forma de trazer esses comerciantes da rede de farmácias se filiares a Associação Comercial , disse também que a partir do momento que fazer a escala vai ser passado para Vigilância Sanitária fazer a fiscalização, mas que todos serão orientados e informados sobre as funcionalidades de acordo com a lei, sugeriu que depois dessa primeira reunião que seja feita em um segundo momento outra reunião com a Vigilância Sanitária presente para dar uma orientação para os comerciantes, discutiram sobre outros pontos em relação ao assunto ficando aprovado por unanimidade que o Sr. Leandro ( Acip) irá fazer a reunião na data do dia 24/04/2025 ficando de enviar em ofício um parecer desta reunião. A seguir a secretária passou a leitura das Atas 05/2025 e 06/2025, após a leitura foi colocado em votação e aprovadas por unanimidade por todos Conselheiros presentes, em seguida a Secretaria relatou que foi questionada pela Fernanda Cristina de Melo em relação aos novos representantes do CMS onde ela questionou que não pode ser indicado sem votação e lavrado em ata os representantes da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde, após o relato a Conselheira Adriana explicou que no regimento não consta que as indicações tem que ser feitas conforme a Fernanda questiona e orientou que se a mesma questionar novamente que faça por escrito para o Pleno tomar as medidas necessárias, a seguir a Secretária fez um Feedback sobre a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Paranatinga, onde apresentou o relatório final físico aos Conselheiros presentes que aprovaram e parabenizaram todos os envolvidos neste evento. Sem mais para o momento, encerrou-se assim a reunião às 15:30 horas, ao qual finalizo e assino a presente Ata, seguida pelos demais presentes Gessi Mara Budny da Silva, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga.

Paranatinga, 10 de abril de 2025.Jozely Maria Ferreira Oliveira Minatto

Presidente do Conselho Municipal de Paranatinga