Processo Administrativo Licitatório nº 161/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para prestação de serviço com o instrutor de Tênis de mesa, conforme item 02 do edital de chamamento público/ credenciamento n.º 11/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO n.º 138/2025.

Credenciado Empresa: 19.675.896.Jeferson Lourenço de Jesus

CNPJ: 19.675.896/0001-37

Valor Mensal estimado de R$ 6.881,40 (seis mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos),

Valor total estimado para o exercício de 2025 é de R$ 61.932,60 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

VIGÊNCIA: até 31/12/2025

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 76/2025, oriundo da chamada Pública n.º 11/2025 que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação por inexigibilidade da empresa 19.675.896.Jeferson Lourenço de Jesus, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 25 de Abril de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal