Súmula:” PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 011 DE 27 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, com base no art. 45, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das medidas previstas no Decreto nº 011 de 27 de janeiro de 2025, cujo prazo de vigência é de 120 (cento e vinte) dias;

CONSIDERANDO que ainda persistem as razões que justificaram a edição do referido decreto;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para até 31 (trinta e um) de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Decreto nº 011 de 27 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a adoção do regime de teletrabalho (Home Office) para os (as) Procuradores (as) do Município lotados (as) na Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de abril de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL