“Dispõe sobre a regulamentação do prazo para pagamento da cota única com desconto do IPTU 2025.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 039, de 20 de dezembro de 2.024, no artigo 134 e seus incisos;

DECRETA:

Artigo 1°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU 2025) do exercício financeiro de 2025 (IPTU 2025) será lançado a partir do dia 07 de maio de 2025, em cota única.

Artigo 2° - Para cobrança e arrecadação do IPTU 2025 será emitido Documento de Arrecadação Municipal (DAM), na forma de boleto.

§ 1º As guias para pagamento do IPTU 2025 de imóveis territoriais deverão ser retiradas pelos contribuintes no departamento de tributos ou via internet no site da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Serviços Online, através do endereço eletrônico "https:// https://www.altotaquari.mt.gov.br".

Artigo 3° - Será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que realizarem o pagamento do IPTU 2025 até o dia 07/07/2025.

Parágrafo único. Após 07 (sete) de julho de 2025, não será mais concedido o desconto para o pagamento do IPTU 2025.

Artigo 3° - Para fins de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício financeiro de 2025 (IPTU 2025), será utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos.

Alto Taquari/MT, 23 de abril de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal