Processo Administrativo Licitatório nº 163/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para prestação de serviço com o instrutor de Tênis de mesa, conforme item 01 do edital de chamamento público/ credenciamento n.º 13/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO n.º 145/2025.

Credenciamento de Empresa: Cesar Mauriana 98226100925

CNPJ: 24.276.670/0001-01

Valor Mensal Estimado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Valor total Estimado para período de 04 meses é de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: até 25/08/2025

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 78/2025, oriundo da chamada Pública n.º 13/2025 que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação por inexigibilidade da empresa RASTRO CULTURAIS PRODUÇÕES E CONSULTORIA ARTISTICAS LTDA,forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 25 de Abril de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal