EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ALTO TAQUARI - MT BIENIO 2025-2027

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº. 1.437 de 11 de junho de 2024, torna público o Edital para CONVOCAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA INDICAÇÃO E ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1- Este Edital visa a convocação da Sociedade Civil Organizada para eleição de representantes para a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, para o biênio de 2025 à 2027, conforme disposições estabelecidas no artigo 4º, §2º, do Decreto nº 342 de 19 de junho de 2024.

1.2 - DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ALTO TAQUARI - COMSEA. 1.3 - DA COMISSÃO ELEITORAL

A Comissão Eleitoral instituída através de Resolução, composto por 3 (três) membros indicados pelo Poder Executivo que terão as seguintes atribuições:

I. Organizar e garantir a lisura do processo eleitoral de escolha dos representantes da sociedade civil para o biênio 2025-2027; II. Receber e analisar a documentação de habilitação de eleitores e candidatos que concorrerão às vagas do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA; III. Analisar a documentação, deferindo ou indeferindo os pedidos de habilitação das organizações da sociedade civil; IV. Habilitar eleitores e candidatos, de acordo com as condições previstas neste Edital; V. Decidir sobre recursos interpostos junto à Comissão Eleitoral, devidamente assinado pelo seu representante; VI. Decidir com base nas normas vigentes, sobre os casos omissos neste Edital. 2- O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT – COMSEA.

2.1- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, é órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento imediato ao Governo Municipal, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação de diretrizes, para Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e ações que visem promoção e a garantia do direito à alimentação adequada.

2.2- A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada e é considerada serviço público relevante.

3- DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA:

3.1- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ribeirão do Pinhal - COMSEA, tem as seguintes atribuições:

I - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de seu regimento interno, e alterá-lo em conformidade com a legislação vigente; II - estabelecer diálogo permanente entre o governo e as organizações sociais nele representadas; III - formular diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a serem implantados pelo Governo; IV – elaborar projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no orçamento do Município de Alto Taquari; V - desenvolver formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional indicando prioridades; VI - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sustentáveis que fundamentem as propostas ligadas a Segurança Alimentar e Nutricional – SAN; VII - acompanhar, opinar, sugerir e encaminhar projetos de leis municipais que visem assegurar ou ampliar o direito à alimentação adequada; VIII – organização e implantação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; IX – estabelecer relações e cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); X – denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à situação de insegurança alimentar e nutricional como violação de direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação; XI- propor ações de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN, voltadas para segmentos específicos da população, respeitando os valores culturais, étnicos e históricos; XII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e processos administrativos ou qualquer outra documentação que contribua para o acompanhamento e defesa do direito humano a alimentação adequada; XIII - promover intercâmbio com organismos de outros Municípios, nacionais, internacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Alto Taquari e consolidar as políticas públicas de enfrentamento à fome e doenças crônicas consequentes da má alimentação; XIV - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Alto Taquari - COMSEA, sempre que se fizer necessário. 4 – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - COMSEA:

4.1- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Alto Taquari – COMSEA, será composto por no mínimo 24 (vinte e quatro) conselheiros entre tirulares e suplentes, sendo 2/3 da sociedade civil e 1/3 de representantes do Poder Público, preferencialmente, ou por no mínimo a maioria de representantes da sociedade civil organizada, da seguinte forma:

4.1.1. Representantes do Governo:

I. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; (Titular e Suplente)

II. Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; (Titular e Suplente)

III. Representante da Secretaria de Saúde; (Titular e Suplente)

IV. Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. (Titular e Suplente)

4.1.2. Representantes da sociedade civil:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de Fórum de Eleição da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros.

5. DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 5.1. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. 5.2. A eleição dos representantes da sociedade civil interessados em compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, será da seguinte forma: a) As 08 (oito) entidades mais votadas terão direito, observado o seguimento que representam, ao assento no Conselho, na condição de titular; b) As 08 (oito) entidades mais votadas subsequentes terão direito, observado o seguimento que representam, ao assento no Conselho, na condição de suplente. 5.3. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alto Taquari - COMSEA, que estiverem representando a sociedade civil deverão preencher os seguintes requisitos:

a) ter idade mínima de dezoito anos;

c) atuar ou residir no território do Município de Alto Taquari; d) representar movimentos, associações, organizações ou ser reconhecido pela área que representa por notória atuação pela promoção da melhoria da qualidade de vida e o direito humano a alimentação adequada justa e solidária. 6- DAS INSCRIÇÕES: 6.1 - Poderão candidatar-se a representante da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Alto Taquari, para o Biênio de 2025 a 2027, representantes de entidades da sociedade civil, que possuam atividades relacionadas à segurança alimentar e nutricional, ou possam colaborar com a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

6.2- Os interessados em participar da seleção para Conselheiro, deverão encaminhar a partir do dia 30 de abril de 2025 a 14 de maio de 2025, ficha de inscrição conforme modelo constante no anexo 1 deste edital, preenchida corretamente.

6.3- Para a inscrição, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do comprovante de endereço da entidade no âmbito municipal; II - cópia da cédula de identidade (RG) do representante indicado pela entidade; III – ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I);

6.4- A ficha de inscrição com os documentos obrigatórios deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Assistência Social, das 07h30 as 11:30, e das 13h00 as 17h00.

6.5- A eleição do COMSEA ocorrerá no 20 de maio de 2025, no período das 08 horas às 11 horas, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

6.6- O resultado será divulgado no Diário Oficial do Município e na própria sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

7. DO PROCESSO ELEITORAL

7.1- O credenciamento de eleitor será realizado na própria sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

7.2- Serão elegíveis representantes da sociedade civil habilitados para o processo.

7.3- Cada eleitor depositará em urna uma única cédula indicando o representante de cada uma das entidades previstas no item 4.1.2, podendo votar em até 08 representantes. 7.4- Os 08 (oito) representantes mais votados, entre as categorias previstas no item 4.1.2, deste edital, estarão aptos para compor o Conselho como titulares, e os 08 (oito) subsequentes como Conselheiros suplentes.

7.5- Os Conselheiros titulares eleitos poderão:

I) por consenso, indicar o presidente; II) não havendo consenso, os Conselheiros Titulares eleitos poderão se colocar como candidatos à presidência do Conselho observado o seguinte procedimento: a) havendo um único candidato, haverá aclamação pelos demais titulares por maioria simples; b) havendo mais de um candidato, será realizado processo de eleição no qual os representantes titulares da sociedade civil, votarão de forma aberta, sendo eleito o candidato com maior número de votos.

7.6- Posteriormente será expedida portaria pela Chefe do Poder Executivo Municipal contendo a indicação dos Conselheiros Governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.

8- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

8.1- Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, através do telefone (66) 3496-1599;

8.2- Os casos omissos neste edital serão decididos pela Comissão de Seleção.

8.3- A Administração Pública Municipal poderá rever, alterar ou complementar o presente edital.

Alto Taquari – MT 25 de Abril de 2025.

(Anexo I)

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - COMSEA.

Entidade:

Endereço:

Segmento: CNPJ (se possuir):

Telefone 1:

E-mail:

Presidente/Representante legal:

RG do Presidente/Representante legal:

Nome Representante TITULAR da entidade:

R.G.:

Telefone 1:

E-mail:

Função que desempenha na entidade:

Nome Representante SUPLENTE da entidade:

R.G.:

Telefone 1:

E-mail:

Função que desempenha na entidade:

Alto Taquari - MT, de de 2025.