COMPOSIÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

A Prefeitura Municipal de Paranatinga torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, no dia 15 do mês de Maio de 2025, as 08h30m, em sua sede, na (Prefeitura Municipal de Paranatinga, sito Av. Brasil, 1900 – Centro), a sessão pública para o sorteio dos profissionais que irão compor a Subcomissão Técnica que irá proceder à análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas no âmbito do procedimento licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo “TÉCNICA E PREÇO”, execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, visando a contratação de agência de publicidade, em conformidade ao que determina a Lei Federal nº 14.133/2021, em sua atual redação; pelas Leis nº. 4.680, de 18.06.65, nº. 12.232 de 29/04/10, Lei Complementar nº. 123/2006, Lei Federal nº 12.232, de 29 de Abril de 2010. e, no que couber, de acordo com as normas do CENP - Comitê Executivo das Normas Padrão aprovadas em 16 de dezembro de 1998.

Serão sorteados 03 (três) nomes dentre os profissionais convidados, dos quais, dos quais 02 (dois) poderão ser com vínculo com a Prefeitura Municipal de Paranatinga e no mínimo 01 (um) sem vínculo com a Prefeitura, conforme relações abaixo:

Membros Internos: (Com Vínculo) Membros Externos: (Sem Vínculo)

1. Rodrigo Alves Maciel 1. Marcelo Vinicius Bogo

2. Moisés Inácio de Souza 2. Daniel Renostro Rosa

3. Taíde Cruz Oliveira 3. Edgar Araújo Costa

4. Marcia da Silva Tomaz

5. Oseias Gomes de Oliveira

6. Luiz Fernando Fernandes

O prazo legal para a realização do sorteio dos membros da subcomissão técnica em licitações de serviços de publicidade é estabelecido pela Lei nº 12.232/2010, que regula as licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Base legal:

Artigo 10, §4º: "A relação dos nomes referidos nos §§ 2º e 3º deste artigo será publicada na imprensa oficial, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio." Artigo 10, §5º: "Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se referem os §§ 2º e 3º, mediante apresentação de justificativa para a exclusão." Artigo 10, §8º: "A sessão pública será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto no § 4º deste artigo e a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado."

Portanto, a relação dos nomes dos potenciais membros da subcomissão técnica devem ser publicada na imprensa, oficial com antecedência mínima de 10 dias da data marcada para o sorteio. Além disso, até 48 horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado pode impugnar os nomes integrantes da relação. Após a decisão sobre as impugnações, a sessão pública para o sorteio deve ser realizada, garantindo a transparência e a possibilidade de fiscalização por qualquer interessado.

As impugnações deverão ser protocoladas na Prefeitura, no endereço acima mencionado, onde poderão ser obtidos maiores esclarecimentos, mais Informações pelo e-mail: licitacao@paranatinga.mt.gov.br ou – Telefone 66-3573-1329/1756. Horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 07:00 às 13:00h (Horário Local).

Paranatinga – MT, 25 de abril de 2025.

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Devenilson da Silva.

Agente de Contratação

Portaria nº 68 de 06 de Janeiro de 2025