DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI ORDINÁRIA Nº 352, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 127 da Lei Ordinária nº 352, de 01 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 127. A infração de qualquer das disposições dos Artigos 125 e 126 sujeitará o infrator ou o responsável pela infração à multa variável de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado e mais 50% (cinquenta por cento) deste valor a cada reincidência, não cabendo ao executado o recurso da ação”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte/MT, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal