ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.322 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Altera os incisos I, II, III, parágrafo 1º e 2º, e revoga as alíneas “a” e “b” do Art.11, da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova redação:

Art. 11. (...)

a) Revogado b) Revogado

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes

Art. 2º. Altera a alínea “a” do inciso II, inclui as alíneas b, c e d ao inciso II, e altera o parágrafo único, do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Nova redação:

Art. 12. (...)

I - (...)

a) - (...)

b) - (...)

c) - (...)

d) - (...)

e) - (...)

II - (...)

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: Abrigo Institucional, Casa Lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência.

Parágrafo único. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Art. 3º. Altera o inciso II do art. 13, da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 (...)

I – (...)

II - Universalização - a fim de que a proteção social básica e da Proteção Social Especial, seja prestada na totalidade dos territórios do município;

III – (...)

Art. 4º. Altera o inciso III, e revoga os incisos IV, V, VI, VII e VIII, do art. 14, da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 (...)

I – (...)

II – (...)

III – Unidade de Acolhimento.

IV – Revogado

V – Revogado

VI – Revogado

VII – Revogado

VIII – Revogado

Art. 5º. Inclui os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV ao art. 17 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.17 (...)

XXXII – Implantar a Vigilância Socioassistencial como função estratégica da gestão, com base em dados e indicadores territoriais, subsidiando o planejamento, a execução e o aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XXXIII – Criar e manter canal de ouvidoria específico para a Política de Assistência Social, assegurando escuta qualificada e tratamento adequado das manifestações dos usuários;

XXXIV – Submeter trimestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS relatórios de acompanhamento da execução das ações, serviços, programas e benefícios do SUAS.

Art. 6º. Inclui o inciso IV ao § 2º do art. 18 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Nova Redação

Art.18 - (...)

§ 1º - (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - (...)

§ 2º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - As ações de apoio técnico da gestão municipal às unidades públicas e às entidades da rede socioassistencial, com vistas ao aprimoramento da qualidade dos serviços ofertados.

Art. 7º. Revoga integralmente o art. 19, da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação

Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Poconé/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 06 representantes governamentais;

II – 06 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I – De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II – De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III – De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

IV - De organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 8º. Revoga integralmente o art. 20 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I – Governamental:

A) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

B) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

C) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

D) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;

E) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal Planejamento e Finanças;

F) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Previdência.

II – Sociedade Civil:

A) 02 (dois) Representantes de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

B) 02 (dois) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;

C) 02 (dois) Representante dos trabalhadores da Assistência Social;

§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§ 2° Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§5° Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 7º - O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 9º. Revoga integralmente o art. 21 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação

Art. 21. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 10º. Revoga integralmente o art. 22 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art. 22. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 11º. Revoga integralmente o art. 23 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art. 23. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 12º. Revoga integralmente o art. 24 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:

I – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI – Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X – Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

XX – Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI – registrar em ata as reuniões;

XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 13º. Revoga integralmente o art. 25 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art. 25. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

Art. 14º. Revoga integralmente o art. 26 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art.26. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 15º. Revoga integralmente o art. 27 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I – Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II – Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV – Publicidade de seus resultados;

V – Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e

VI – Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 16º. Revoga integralmente o art. 28 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

Art. 17º. Revoga integralmente o art. 29 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art. 29. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 18º. Revoga integralmente o art. 30 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art. 30. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

Art. 19º. Revoga integralmente o art. 31 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a nova redação:

Nova Redação:

Art. 31. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.

§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

Art. 20º. Incluio parágrafo único ao art. 53 da Lei Municipal nº 2.322, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Nova Redação:

Art. 53 (...).

Parágrafo único. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.363, de 13 de junho de 2005, que criou o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, passando este a ser regido pelas disposições constantes na presente Lei.

Art. 21º. Os demais artigos da Nº 2.322 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, permanecem inalterados;

Art. 22º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 25 de abril de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé