Em vistoria in loco, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Campo Verde) e art. 2º da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009 (Controle e Prevenção da Dengue no Município de Campo Verde) e da lei 3027 de 13 de novembro de 2023(Institui e Regulamenta A Realização de Serviços de Roçada e Limpeza em Imóveis Urbanos).

Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos).

Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICA(MOS) o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) abaixo relacionado(s) a:

1 - REALIZAR A LIMPEZA DO(S) IMÓVEL(IS) conforme previsto o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbanas, sob pena de multas e taxas descritas no caput da lei. PRAZO: 15 (Quinze) DIAS.

2- MANTER O(S) IMÓVEL(IS) LIMPO(S), LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multas e taxas descritas no art. 26º da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, no art. 10 da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009, e no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1 DESTA NOTIFICAÇÃO.

3 - CIENTIFICAR o(s) proprietário(s) da obrigação de remover os entulhos e manter a conservação e limpeza dos lotes e terrenos, sob pena dos serviços serem feitos pela Secretaria Municipal de Obras, na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Autoridade Sanitária, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.

Sujeito(s) Passivo(s):

CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	QUADRA	LOTE	BAIRRO	Área em M²
Aline Santos da Cruz	050.812.***-98	19	11	J Ville (Cidade Viva)	415,40
Aline Santos da Cruz	050.812.***-98	19	12	J Ville (Cidade Viva)	300
Amelia Aparecida da Silva	419.524.***-59	04	18	J Ville (Cidade Viva)	240
Carlos Gonçalo Manso da Costa Junior	061.796.***-50	09	23	J Ville (Cidade Viva)	240
Diego Leonardo de Oliveira	056.164.***-04	18	06	J Ville (Cidade Viva)	300
Ednalva Rodrigues de Farias	021.242.***-66	10	12	J Ville (Cidade Viva)	240
Gabriel Luiz Correa	052.672.***-05	10	24	J Ville (Cidade Viva)	300
Gustavo Cristofolli	026.865.***-84	17	09	J Ville (Cidade Viva)	300
Gustavo Cristofolli	026.865.***-84	19	14	J Ville (Cidade Viva)	300
Gustavo Cristofolli	026.865.***-84	19	18	J Ville (Cidade Viva)	300
Gustavo Cristofolli	026.865.***-84	19	19	J Ville (Cidade Viva)	300
Gustavo Cristofolli	026.865.***-84	19	20	J Ville (Cidade Viva)	300
Gustavo Cristofolli	026.865.***-84	19	21	J Ville (Cidade Viva)	300
Gustavo Cristofolli	026.865.***-84	19	22	J Ville (Cidade Viva)	300
Gustavo Cristofolli	026.865.***-84	19	13	J Ville (Cidade Viva)	300
Honey João Dourado	895.677.***-00	17	18	J Ville (Cidade Viva)	240
José Mateus Vaz dos Santos	065.590.***-92	09	18	J Ville (Cidade Viva)	388,99
Maria Solange da Silva	726.375.***-10	15	07	J Ville (Cidade Viva)	120
Mario Eloi Butzen	482.013.***-72	17	08	J Ville (Cidade Viva)	300
Matheus Andrade Maciel	052.072.***-44	10	21	J Ville (Cidade Viva)	300
Nilton Pereira Torquetti	367.294.***-87	15	07	J Ville (Cidade Viva)	120
Paulo Rodrigues de Farias	021.242.***-66	10	14	J Ville (Cidade Viva)	240
Peterson Rossi	022.301.***-92	17	02	J Ville (Cidade Viva)	300
Peterson Rossi	022.301.***-92	17	03	J Ville (Cidade Viva)	300
Regina de Oliveira Brito	274.251.***-34	43	02	Campo Real	450
Regina de Oliveira Brito	274.251.***-34	43	01	Campo Real	338,4
Regina de Oliveira Brito	274.251.***-34	43	20	Campo Real	450
Renan de Moura Kaptenait	029.105.***-95	08	02	J Ville (Cidade Viva)	343,08
Villa Campo Verde SPE LTDA	21.018.493/0001-67	15	02	J Ville (Cidade Viva)	503,71
Villa Campo Verde SPE LTDA	21.018.493/0001-67	19	15	J Ville (Cidade Viva)	300
Villa Campo Verde SPE LTDA	21.018.493/0001-67	19	16	J Ville (Cidade Viva)	300
Villa Campo Verde SPE LTDA	21.018.493/0001-67	19	17	J Ville (Cidade Viva)	300
Villa Campo Verde SPE LTDA	21.018.493/0001-67	19	06	J Ville (Cidade Viva)	240
Villa Campo Verde SPE LTDA	21.018.493/0001-67	19	07	J Ville (Cidade Viva)	240
Villa Campo Verde SPE LTDA	21.018.493/0001-67	19	08	J Ville (Cidade Viva)	240
Villa Campo Verde SPE LTDA	21.018.493/0001-67	19	06	J Ville (Cidade Viva)	240

Campo Verde, 28 de abril de 2025.

NATANAEL SILVA AZEVEDO

FISCAL MATR. 7314