“Designa Fiscal de Contratos Administrativos.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GENILDO SILVA LIMA, matrícula n.º 1402, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de shows artístico para o evento gospel denominado: "aviva conquista" que será realizado na praça municipal, entre os dias 19/04 a 20/04/2025, conforme o Processo Administrativo n.º 579/2025 e Contratos Administrativos n.º 008/2025 e 009/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 25 de abril de 2024.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeita Municipal