PORTARIA Nº 127/2025.

Institui e compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providências.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL de PLANALTO DA SERRA – MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 59 da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA, datada DE 1994, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222, Lei 12.013 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando o decreto Estadual nº 219 de 04 de abril de 2023 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC:

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II – Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referencia do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para analise e aprovação;

III – Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV – Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar á coordenação Estadual do Programa SER Família;

V – Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI – Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados ás famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar á Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiadas a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil de aprovação da medida.

Art. 2º - Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I – Ione Conceição Barros Paiva de Araújo, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho e Mariana Oliveira Silva, como respectiva suplente;

II – Rosangela Marlizete Rech Cardoso, representando a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e Angelita Rodrigues Bertollo, como respectiva suplente;

III – Júlio Cesar da Silva, representando a Secretaria municipal de Saúde e Saneamento e Maria da Conceição Alves de Souza, como respectiva suplente;

IV – Amanda Alves Martins Cerenza, representando a Habitação e Luciana Ribeiro da Silva, como respectiva suplente;

V – Nelma Perpétua de Oliveira Assis, representando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Magda Genaina Alves Berto, como respectiva suplente.

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretario Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias uteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria de voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretaria Executiva, designada por ato do seu presidente.

§ 3º. O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

PLANALTO DA SERRA – MT, 23 DE abril de 2025.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA - MT