PORTARIA N.º 010/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Gilvar da Costa Rosa”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo II da Lei nº 135 de 28 de maio de 2024, que altera a Lei Complementar nº 027/2011.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. GILVAR DA COSTA ROSA, portador do RG n.º 2041821 SSP/GO e inscrito no CPF n.º 468.579.311-00, residente e domiciliado no Município de Campinápolis/MT, servidor efetivo no cargo de Professor, com carga horaria de 30 horas semanais, classificado no PCCS Classe “C”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 90, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2021.04.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 25 de abril de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal