“REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE AFASTAMENTOS E FALTAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO/MT”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade do serviço público da educação, bem como a saúde e os direitos dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a apresentação de atestados e relatórios médicos pelo servidor público, bem como os critérios e requisitos de validade desses documentos para fins de justificativa e abono de ausência ao trabalho;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de organizar o serviço público obedecendo os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este decreto regulamenta as licenças médicas e as justificativas de faltas dos servidores municipais ao serviço público por motivo de doença ou tratamento de saúde.

Art. 2º - Considera-se falta justificada aquela decorrente da apresentação de licença médica concedida por serviço médico público ou particular, mediante atestado ou relatório médico, nos termos deste decreto.

Art. 3º - Todo e qualquer atestado médico apresentado por servidor público deve ser entregue ao setor de Recursos Humanos, e, posteriormente, por seu superior imediato.

§1º - Para fins de justificativa de abono de ausência ao trabalho, apenas serão aceitos atestados ou relatórios médicos emitidos por profissional habilitado, que contenha as seguintes especificidades:

I – Nome completo do servidor;

II - Especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente, por extenso e numericamente determinado;

III – Estabelecer o diagnóstico, indicando o Código Internacional de Doenças respectivo à causa da dispensa à atividade ou quando o paciente optar pela omissão do CID da doença, deverá o profissional médico indicar explicitamente essa escolha no documento;

IV – Registrar dados de maneira legível, incluindo horário da consulta ou da realização de exame;

V – As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado ou relatório não poderão ser retroativas e deverão coincidir;

VI - Identificar o emissor, mediante assinatura e carimbo com número de registro no conselho de classe.

§ 2º - Fica estabelecido que sessões de Psicoterapia, Fisioterapia e Nutricionista, serão aceitas mediante a apresentação de pedido médico, emitido, respectivamente, por Psiquiatra, Ortopedista e Endocrinologista, contendo a quantidade de sessões e, desde que, apontado o período de horas pelo médico, para abono.

§ 3º- Atestados odontológicos somente serão aceitos em caso de cirurgia ou extração devidamente comprovados;

§ 4º - O servidor que apresentar mais de 02 (dois) atestados no mês, seguidos ou intercalados, será encaminhado a Perícia Médica para a devida avaliação.

§ 5º - Em caso de emissão de atestado de comparecimento, será considerada justificada a falta pelo horário específico ou dia em que o servidor necessitar realizar procedimento, tratamento indicado por médico, odontólogo, tais como exames laboratoriais, fisioterapia, atendimento psicológico, desde que seja expressamente indicado pelo profissional em atestado com requisição de exames.

§ 6º - Se o tratamento ou procedimento não necessitar de afastamento do servidor pelo dia inteiro, será concedido abono parcial, levando-se em conta a eventual necessidade de deslocamento para outras cidades ou os efeitos do exame tratamento a ser realizado, tudo conforme justificativa emitida pelo profissional apresentada na indicação médica.

§ 7º- A critério da Administração, qualquer atestado ou relatório médico apresentado pelo servidor poderá suscitar agendamento de perícia médica, para análise.

Art. 4º- Os atestados médicos para afastamento de até 03 (três) dias do serviço deverá ser entregue à Administração em 48h (quarenta e oito horas) do início da ausência.

Parágrafo Único – Os atestados médicos entregues fora do prazo estabelecido no caput deste artigo não serão aceitos pela Administração Pública, devendo a mesma lançar falta injustificada ao servidor, exceto em casos fortuitos ou de força maior, mediante devida comprovação.

Art. 5º- Os atestados com prazo superior a 03 (três) dias, serão encaminhados a Junta Médica.

Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 25 de abril de 2025.

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Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal