Processo Administrativo nº 001/2025

Contrato Administrativo nº 030/2022

Objeto: Execução de obra da Escola Estadual Osmair Pinheiro da Silva

Contratante: Município de Nova Maringá/MT

Contratada: RVA Construtora e Incorporadora Ltda. – CNPJ nº 07.475.058/0001-30

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2025, a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, por intermédio da Coordenadoria do Departamento de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na decisão administrativa proferida no âmbito do Processo Administrativo nº 001/2025, resolve, com fulcro nos artigos 58, 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 030/2022, celebrado com a empresa RVA Construtora e Incorporadora Ltda., tendo por objeto a execução da obra de construção da Escola Estadual Osmair Pinheiro da Silva, firmada em 15 de março de 2022.

I – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

Fica, por este instrumento, encerrado o vínculo contratual estabelecido entre as partes, nos termos da legislação supramencionada, em razão de inexecução parcial do objeto, caracterizada por atraso injustificado, má execução dos serviços, desrespeito aos cronogramas estabelecidos, falhas técnicas graves e descumprimento reiterado das cláusulas contratuais, conforme apurado no respectivo processo administrativo e relatado em laudos técnicos oficiais.

II – DAS PENALIDADES APLICADAS

Nos termos da Cláusula Décima Sétima do contrato e do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, foram aplicadas as seguintes sanções à contratada:

Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor global do contrato; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até a reabilitação formal; Perda da garantia contratual prestada pela contratada.

III – DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

Fica determinada:

A comunicação formal aos órgãos de controle externo, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e à SEDUC/MT; O registro da inidoneidade no Sistema de Registro Cadastral do Município e, quando aplicável, em sistemas estaduais e federais; O prosseguimento das medidas administrativas e jurídicas cabíveis para responsabilização da contratada, inclusive quanto à reparação de eventuais danos causados ao erário.

E, para que produza os efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Encerramento Contratual, que será devidamente juntado aos autos do processo e publicado na forma da lei.

Nova Maringá/MT, 25 de abril de 2025.

Emily Rayana Buchs da Cruz

Coordenadora do Departamento de Licitações e Contratos

Anderson Rafael P. Montandon

Procurador-Geral do Município – OAB/MT 27061

"Homologo integralmente a decisão final proferida nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos."

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá/MT, 25 de abril de 2025.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal