“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.504/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-INSCRIÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESPONSABILIDADES E DEMAIS DISPOSIÇÕES.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.504, de 14 de abril de 2025:

DECRETA:

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE REQUERIMENTO

Art. 1º. O requerimento para concessão de auxílio-alimentação e/ou auxílio-transporte deverá ser protocolado no Departamento Municipal de Esportes (DME), mediante preenchimento do Formulário Único de Solicitação de Auxílio Esportivo, disponível no DME (Anexo I).

Art. 2º. O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I. Para atletas individuais:

a) Cópia do RG e CPF do atleta e técnicos acompanhantes;

b) Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses);

c) Cópia do calendário oficial da competição ou documento equivalente que comprove a realização do evento;

d) Declaração de vínculo esportivo emitida por clube, associação ou escola, comprovando atividade há pelo menos 3 meses;

e) Para menores de 18 anos: autorização de viagem conforme Resolução CNJ nº. 131/2011, assinada pelo representante legal, com cópia do RG e CPF do responsável;

f) Declaração de matrícula escolar (para estudantes) e de boa conduta disciplinar;

g) Termo de cessão de direito de imagem em favor do Município de Matupá.

II. Para equipes:

a) Relação nominal dos atletas e comissão técnica, com cópias dos RGs e CPFs;

b) Documentação equivalente ao inciso I, alíneas “c” a “g”, aplicável a todos os membros.

§ 1º. O prazo para protocolização do requerimento é de 15 (quinze) dias corridos antes da data de início do evento.

§ 2º. Requerimentos incompletos serão devolvidos para regularização em até 3 (três) dias úteis, sob pena de indeferimento.

§ 3º. Equipes amadoras (coletivo) não assistidos diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto poderão requerer apenas 1 (um) dos seguintes auxílios, exceto as esquipes das escolas públicas:

a) Auxílio para pagamento de inscrição;

b) Auxílio-alimentação;

c) Auxílio-transporte.

§ 4º. Atletas amadores não assistidos diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto poderão requerer até 2 (dois) dos seguintes auxílios:

d) Auxílio para pagamento de inscrição;

e) Auxílio-alimentação;

f) Auxílio-transporte.

§ 5º. Considera requerimento coletivo para fins de solicitações dos auxílios que trata esta lei, equipes assistidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto ou não.

CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO E LIMITES FINANCEIROS

Art. 3º. O valor máximo diário do auxílio-alimentação será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por atleta, destinado exclusivamente a refeições (café da manhã, almoço e jantar).

§ 1º. Será considerado os seguintes valores:

I. Até R$ 20,00 (vinte reais) para o café da manhã;

II. Até R$ 50,00 (cinquenta reais para o almoço;

III. Até R$ 50,00 (cinquenta reais para o jantar.

§ 2º. A depender do caso, poderá ser concedido auxílio-alimentação parcial nas seguintes situações:

I. Quando a participação do atleta nas competições não ocupar a totalidade do dia;

II. Ou quando o mesmo retornar ao município de origem no mesmo dia da competição.

Art. 4º. O auxílio-transporte será concedido prioritariamente por meio de veículos municipais. Na impossibilidade, serão custeadas passagens terrestres em rotas diretas, limitadas ao valor de mercado.

Art. 5º. O valor máximo para cumprimento da Lei Municipal nº. 1.504/2025 será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anualmente para todos os eventos.

Art. 6º. As despesas com alimentação compreendem:

I. Café da manhã, almoço e jantar e bebidas não alcoólicas (durante as refeições);

II. O recurso para alimentação não pode ser utilizado para compra de produtos alimentícios em mercados, mercearias, quitandas etc., salvo em trânsito (ida e volta do município de Matupá ao local do evento).

Parágrafo Único. A comprovação das despesas com alimentação deverá ser do valor total do auxílio.

Art. 7º. As despesas com inscrição e transporte deverão:

I. Constar no requerimento inicial para análise de concessão;

II. Ser comprovadas com documentos fiscais idôneos na prestação de contas.

§ 1º. As despesas com auxílio-transporte, quando o evento for organizado e assistido/promovido diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, deverão ser preferencialmente adquiridos quando existente e/ou vigente pelos preços de licitação.

Art. 8º. Cada atleta poderá receber os auxílios até 5 (cinco) vezes ao ano, observado o teto anual do Art. 5º.

§ 1º. O limite de 5 (cinco) vezes não se aplica a atletas participantes de eventos organizados diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º. O beneficiário deverá apresentar prestação de contas no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o término do evento, contendo:

a) Comprovante de participação nominal com CPF;

b) Relatório descritivo do evento, com fotos, banners e resultados alcançados;

c) Súmulas, certificados ou declarações de classificação;

d) Notas fiscais de alimentação (quando aplicável).

§ 1º. Para auxílios coletivos, o representante municipal designado apresentará relatório consolidado com:

a) Número de beneficiários;

b) Despesas detalhadas por modalidade;

c) Documentação fiscal em nome do Município.

§ 2º. O não cumprimento do prazo ou a ausência de documentação implicará suspensão do direito a novos benefícios.

§ 3º. No caso de auxílio coletivo concedido ao responsável pela equipe, caberá a este:

a) Gerir os recursos;

b) Prestar contas detalhadas, sob pena de responsabilização por uso indevido de recursos públicos.

§ 4º. O relatório de prestação de contas deverá conter, no mínimo:

a) Número de atletas beneficiados;

b) Modalidades esportivas;

c) Classificações obtidas;

d) Quantidade de dias de competição;

e) Documentos fiscais idôneos referentes às despesas com alimentação, emitidos em nome do Município de Matupá/MT.

§ 1º. Quando não aprovada a prestação contas, ou não atendido o disposto no Art. 6º, bem como, não participação nos eventos ou qualquer outro fato, deverá ser restituído aos cofres públicos por meio de documento de arrecadação municipal (DAM), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 10. O representante e o atleta responderão civil e administrativamente pelo uso inadequado dos recursos e não cumprimento das obrigações legais.

Art. 11. O representante municipal designado para administrar auxílios coletivos será responsável por:

a) Coordenar o deslocamento e a logística;

b) Zelar pelo uso correto dos recursos;

c) Entregar a prestação de contas no prazo.

Parágrafo Único. A omissão do representante poderá resultar em sanções legais.

Art. 12. A figura do representante da equipe somente poderá usufruir dos auxílios de alimentação e transporte.

§ 1º. Em eventos organizados pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, o representante da municipalidade poderá ser substituído por pai ou mãe do atleta, quando cabível.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Departamento Municipal de Esportes fiscalizará o cumprimento desta norma, podendo realizar auditorias e solicitar informações complementares, ficando este responsável pela análise e aprovação da Prestação de Contas.

Art. 14. O descumprimento das obrigações de menção ao Município e uso da bandeira oficial quando possível durante competições acarretará advertência escrita e possível suspensão de benefícios futuros.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá

Anexo I

FORMULÁRIO ÚNICO DE SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO ESPORTIVO

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Tipo de Solicitação:

1. ☐ Coletiva (Equipe)

2. ☐ Individual (Atleta)

Dados do Requerente:

o Nome Completo: ________________________________________________________________

o CPF: ____________________________________ RG: _________________________________

o Endereço Completo: _____________________________________________________________

o Data de Nascimento: ____/____/____

o Telefone: (____) ___________________ E-mail: _______________________________________

3. Cargo/Função do Requerente:

☐ Atleta.

☐ Técnico.

☐ Representante da Equipe.

☐ Responsável Legal (para menores de 18 anos).

DADOS DO EVENTO

Nome do Evento: ______________________________________________________________

Local do Evento: ______________________________________________________________

Cidade do Evento: _____________________________________________________________

Período do Evento:

o Data de Início: ____/____/____

o Data de Término: ____/____/____

o Total de Dias: ______________

Modalidade Esportiva: __________________________________________________________

Gênero da Equipe/Atleta: ☐ Masculino ☐ Feminino

TIPO DE AUXÍLIO SOLICITADO

Selecione o(s) auxílio(s) desejado(s):

☐ Auxílio-Inscrição

☐ Auxílio-Alimentação

☐ Auxílio-Transporte

Valor Estimado Solicitado:

Inscrição: R$ _______________________

Alimentação: R$ ____________________

Transporte: R$ ______________________

DADOS DOS PARTICIPANTES (PARA SOLICITAÇÕES COLETIVAS)

(Preencher uma tabela ou lista com os seguintes dados para cada membro da equipe)

12. Relação Nominal da Equipe:

Nome Completo | RG | CPF | Data de Nascimento | Função (Atleta/Técnico/Acompanhante)

13. Documentação Anexada para Todos os Membros:

☐ Cópias de RG e CPF

☐ Declaração de Vínculo Esportivo (mínimo 3 meses)

☐ Comprovante de Matrícula Escolar (para estudantes)

☐ Autorização de Viagem para Menores (Resolução CNJ 131/2011)

☐ Termo de Cessão de Direito de Imagem

DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Declaração do Requerente:

☐ Declaro que prestarei contas pelos prazos estipulados no referido Decreto Municipal nº. 5.372/2025. Caso não utilize total ou parcialmente os recursos do auxílio, comprometo-me a restituir aos Cofres Públicos o valor correspondente, conforme as normas legais aplicáveis.

Matupá/MT, ___ de _____________ de 2.______.

__________________________________________

Fulano(a) de Tal

Requerente

Para uso exclusivo do Departamento de Esportes.

DESPACHO ☐ Aprovado Total: R$: ___________________________________ ☐ Aprovado Parcial: R$: ___________________________________ ☐ Reprovado: Motivos. ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Matupá/MT, ___ de _____________ de 2.______.

__________________________________________

Fulano(a) de Tal

Responsável pelo Despacho

ANEXOS OBRIGATÓRIOS

Documentos Anexos:

☐ Cópia do calendário oficial da competição ou documento equivalente.

☐ Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).

☐ Notas fiscais ou orçamentos (para transporte e inscrição).

☐ Demais documentos exigidos no Decreto Municipal.