SÚMULA: “CRIA E REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Verbas de natureza Indenizatórias, em face das despesas decorrentes das atividades de Secretário (a) Municipal, em conformidade ao § 11, do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1º A verba indenizatória descrita no caput deste artigo terá o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 2º As verbas indenizatórias deverão ser pagas até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, dispensada a apresentação de documentos que comprovem as referidas despesas.

§ 3º As verbas de que trata o caput serão pagas mensalmente a todos os Secretários Municipais, respectivamente, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias

I – A percepção da Verba Indenizatória ora instituída não impedirá os Secretários Municipais de receberem os adiantamentos para passagens e ajuda de transportes dentro do Estado de Mato Grosso.

§ 4º Ficam extintas as “Diárias” para os (as) Secretários (as) Municipais para atividades inerentes aos respectivos cargos, realizadas dentro do Estado de Mato Grosso.

§ 5º Ficam mantidas as diárias para viagens fora do Estado de Mato Grosso bem como ao Distrito Federal.

§ 6º A verba indenizatória não poderá ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada de outra forma, sob pena de configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa.

Art. 2º As despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, devidamente consignadas no orçamento, ficando igualmente autorizada eventual suplementação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 25 de abril de 2025.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 25/04/2025 a 25/05/2025.