“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO POR INASSUIDADE HABITUAL E ABANDONO DE CARGO O SENHOR JUNIOR DOS SANTOS NEIVA DO CARGO DE OPERADOR DE RETROESCADEIRA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”.

O Excelentíssimo Senhor Jonas Campos Vieira Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal do estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010.

Considerando que o servidor JUNIOR DOS SANTOS NEIVA, deixou de comparecer ao seu posto de trabalho do dia 17/07/2023 a 29/10/2024, sem qualquer justificativa para tal ato, caracterizando abandono de cargo;

Considerando que o abandono de cargo fora objeto do Processo Administrativo Disciplinar n.º 002/2024, instaurado(a) pela portaria de nº415/2024, de 13 de dezembro de 2024;

Considerando que a Comissão nomeada para condução do Processo Administrativo Disciplinar, após ampla cognição, concluiu pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO em face do servidor JUNIOR DOS SANTOS NEIVA, com a consequente declaração de vacância do cargo que ocupa.

RESOLVE:

Art. 1º - Acolher integralmente a conclusão da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria n.º415/2024, para DEMITIR o senhor JUNIOR DOS SANTOS NEIVA, portador do RG 17195233 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 019.417.511-13, ocupante do cargo de Operador de Retroescavadeira, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos do município de Reserva do Cabaçal-MT, conforme o art. 286, Inciso II, da Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Declara-se, desde já, a vacância do cargo ocupado pelo servidor demitido, nos termos do art. 94, VI, da Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Registre-se e Publique-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 25 de abril de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT