LEI Nº 879/2025

07 DE ABRIL DE 2025

“REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 874/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da doação da área em questão;

CONSIDERANDO que somente lei pode revogar outra lei;

Art. 1º. É revogada, em toda sua íntegra, a Lei n° 874/2024, de 18 de Dezembro de 2024, que autorizava o Município a Doar Um lote de terras a Sra. Amanda Santos da Silva.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 24 de Abril de 2025.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL