DECRETO 051, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

“REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.373, DE 19 DE JULHO DE 2022 E 1.568, DE 06 DE MARÇO DE 2025, ESTABELECENDO O VALOR DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA AOS MILITARES ESTADUAIS QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das Leis Municipais de nº 1.373, de 19 de julho de 2022 e 1.568, de 06 de março de 2025;

DECRETA:

Art. 1º A Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada é devida aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que prestarem apoio na fiscalização do comércio ilegal ou irregular, no combate à depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito e de licenças em geral, apoio no combate ao fogo, além de outras atividades inerentes ao Município, garantindo o uso livre e desembaraçado dos bens e serviços públicos, a promoção da cultura e paz social e a sensação de segurança dos indivíduos.

§ 1º A Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será calculada tomando por base a quantidade de horas trabalhadas por mês, nas atividades previstas no caput.

§ 2º Fará jus à percepção da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a título de compensação pela prestação de serviço, o militar estadual que trabalhar no período de sua folga e a critério da organização militar a que esteja lotado, nos termos do caput deste artigo.

Art. 2º Caberá ao Comandante da 18ª Companhia Independente da Polícia Militar a responsabilidade pela convocação dos policiais militares, e ao Comandante da 5ª Companhia Independente dos Bombeiros Militares a convocação dos bombeiros militares, bem como a gestão do banco de horas, a fiscalização do cumprimento da carga horária e o desempenho de demais atividades relacionadas ao adequado desenvolvimento da atividade delegada municipal, observados os limites estabelecidos na Lei Municipal.

Art. 3º A jornada extraordinária municipal não poderá ser exercida por policiais militares e bombeiros militares que estejam em cargos comissionados, inativos, aposentados, pensionistas, em período de férias, licenças-prêmio ou licença para tratamento de saúde.

Art. 4º O valor da jornada de serviço voluntário será pago conforme o Anexo I deste decreto.

Art. 5º O pagamento de retribuição pecuniária por desempenho de atividade delegada no Município de São José do Rio Claro fica condicionada ao envio do banco de horas, por parte do Comandante da 18ª CIPM e do Comandante da 5ª Companhia Independente dos bombeiros militares, à Secretaria Municipal de Finanças, até o quinto dia do mês subsequente ao mês trabalhado, contendo nome do militar estadual e a quantidade de horas trabalhadas no exclusivo exercício da atividade delegada municipal.

Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria Municipal de Finanças diretamente aos policiais militares em suas contas-correntes individuais designadas para tal finalidade.

Art. 6º A Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada tem natureza indenizatória, eventual, excepcional, transitória e não incorpora ao subsídio para quaisquer efeitos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto 065 de 25 de julho de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 25 de abril de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Militares	Valor/hora Semanal	Valor/hora Final de semana
Oficiais militares	R$ 83,01	R$ 85,00
Subtenentes, sargentos, cabos, soldados militares e bombeiros militares	R$ 53,69	R$ 56,00