LEI Nº. 2.096 DE 25 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo de Chapada dos Guimarães os cargos comissionados abaixo:

GABINETE DO PREFEITO

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Supervisor de Compras R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Supervisor de Convênios R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Supervisor de Licitação R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Parágrafo único. As atribuições e a escolaridade de cada um dos cargos em comissão criados por esta Lei serão definidas por meio de Decreto Municipal.

Art. 2º Fica extinto da estrutura administrativa do Poder Executivo de Chapada dos Guimarães o cargo comissionado abaixo:

CARGO QUANTIDADE

Assessor Técnico de Licitação 01

Art. 3º Aplicam-se aos cargos criados por meio desta Lei, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 581/1991, da Lei Municipal nº 1.208/2006, da Lei Municipal nº 2.072/2024 e respectivas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 25 de abril de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal