PORTARIA Nº 016/2025 “Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor da Senhora Cleonice Freres Coqueiro”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-D e art. 89-E da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições dos §§ 1º a 6º do art. 23, art. 26, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 12, inciso I, art. 46, § 7º, art. 49, inciso II, alínea “f”, art. 51, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter vitalício, com proventos proporcionais, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor da pensão, em favor da Senhora Cleonice Freres Coqueiro,portadora do CPF n.º ***.197.051-**, RG n.º 75**11 SSP/MT, pelo falecimento de seu companheiro, ocorrido em 08 de abril de 2025, segurado aposentado Sr. José Severino da Conceição, portador do CPF n.º ***.961.021-**, RG n.º 015**84-8 SESP/MT, concedido por meio do processo administrativo do Previcáceres nº 021/2018 (aposentadoria por tempo de contribuição) - Acórdão nº 97/2021, processo nº 17.543-9/2018 do TCE-MT, conforme consta no processo administrativo previdenciário do Previcáceres nº 048/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 08 de abril de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 24 de Abril de 2025.

Diretor Executivo

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT