PORTARIA Nº131/GP/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando o Com. Interno nº. 081/2025/CONTRATOS de 16 de abril de 2025 do Departamento de Contratos;

Considerando a Lei Municipal nº. 1.168/2024e,o disposto no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a EMPRESA OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ nº. 33.583.026/0001-69, referente ao Pregão Eletrônico nº. 16/2024 – Contrato nº. 072/2024, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO HOSPITALAR EM ATENDIMENTO À REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Marcilene dos Santos – matricula nº. 6346-4

Membro Secretário: Priscila Mundt Rodrigues – matricula nº. 2861-2

Membro: Silvio Renato Araujo Silva – matrícula nº. 3241-16

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 25 de abril de 2025.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 25 de abril de 2025. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO