O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Municipal 1.164/1991, pelo Decreto Municipal 032/2010 e;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Afastar cautelarmente o servidor EDMILSON PINHEIRO DA SILVA, Fiscal Municipal, matrícula 12147, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 157, da Lei Complementar nº 1.164/91.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 22 de abril de 2025.

Antônio Roberto Possas de Carvalho

Secretário Municipal de Administração