PORTARIA Nº 235/2025

Dispõe sobre a Prorrogação de Portaria de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

Considerando o Oficio n° 230/2025/GP de 27/02/2025, solicitando abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, conforme protocolo nº 3130 de 27 de fevereiro de 2025;

Considerando o Oficio n°012/2025 de 22/04/2025, solicitando prorrogação de prazo da Portaria n°128/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria n° 128/2025 para dar continuidade no processo SAD. n° 3130 de 27 de fevereiro de 2025, por mais 60 (sessenta) dias a partir de 25/04/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração