Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	MATHEUS BRIETZKE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Licenciamento e Fiscalização de Obras Particulares
Matricula:	8240.1

Nome:	LETICIA RODRIGUES BONFIM DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Supervisora de Desenvolvimento de Projetos
Matricula:	8219.1

APOIO A FISCALIZAÇÃO:

Nome:	ITHALO DOUTOR E SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro civil
CREA	1018179488 DGO

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	89/2024
Vigência:	Data de Início:	20/062024	Data de Encerramento:	15/06/2025
Objeto:	Contratação de empresa para execução da obra de implantação e pavimentação em tratamento superficial duplo (TSD) da Rua Xingu, com 873,13 metros de extensão, inclusive execução de passeio público, com recursos oriundos do Contrato de Repasse N.º 954932/2023, firmado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, quantidades e exigências nas condições estabelecidas no Projeto Básico.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 054/2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 15 de abril de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração