PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, com sede no Paço Municipal "Couto Magalhães" – Várzea Grande e empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO E GESTAO (BR TEC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 15.555.941/0001-69. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 74, inciso III, alínea “a” da Lei n. 14.133/21, no Decreto Municipal 81/2023, no Comunicado de Inexigibilidade n. 06/2025, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência nº 07/2025 e Estudo Técnico Preliminar n° 04/2025 da Secretaria Municipal de Administração. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de serviços especializados para realização de estudo técnico de viabilidade econômico-financeira – EVEF, para estimar o melhor valor a ser pago pelos serviços referentes à gestão bancária da folha de pagamento dos servidores e funcionários ativos, inativos, pensionistas, bem como, arrecadação de receitas diversas e outros serviços, da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. VALOR: O preço dos serviços de execução do Estudo Técnico Preliminar para estimar o melhor valor do ativo folha de pagamento para futura licitação, que escolherá a instituição financeira que fará a gestão da operação de pagamento da folha e outros serviços bancários, será de até R$0,19(dezenove centavos) por cada R$1,00 (um real) sob as seguintes condições: O valor de venda do ativo deverá ser maior que R$ 13.700.00,00 (treze milhões e setecentos mil reais). A remuneração do BR TEC será calculada sobre o valor total arrematado, desde que superior ao valor inicial do pregão de R$ 13.700.00,00 (treze milhões e setecentos mil reais) e limitada ao valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).a)O pagamento do Estudo Técnico será feito após o banco / instituição financeira vencedor da licitação pagar o valor da oferta ao Município de Várzea Grande - MT; b)Caso o valor arrematado seja o referencial mínimo estabelecido no Estudo, a Contratada não será remunerada. UO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FONTE: 01500. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111, da Lei Federal n° 14.133/2021. FISCAL DE CONTRATO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO que designa neste ato: a) Fiscal: Valdemir Barbosa da Silva, inscrita no CPF sob n.XXX.033.801-XX, matricula n.45515. b) Fiscal substituto: Antônio Leite de Barros Neto, inscrito no CPF sob n.XXX.849.341-XX, matricula n.4290.

DATA DE ASSINATURA: 23.04.2025

ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO E GESTAO (BR TEC)

CONTRATADA