PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

Objeto: CONSULTORIA E GESTÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL AO REGIME PRÓPRIO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PELO SISTEMA COMPREV, INCLUINDO-SE IMPLEMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO DO ESTOQUE, TREINAMENTO DE SERVIDORES E JUDICIALIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO PRESCRICIONAL E/OU DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO/REMUNERAÇÃO E EVENTUAIS INDENIZAÇÕES PELO ATRASO DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS.

Base Legal: do art. 74, inciso III, alínea “e”.

Empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, Recife/PE, à Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Casa Forte.

Valor total: R$ 140.732,54 (cento e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), ou seja, R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente compensado.

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 25 de abril de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE Prefeito Municipal