DE LOCAÇÃO DE IMOVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A LOCADORA. TEREZINHA DA SILVA CARVALHO.

DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração do preâmbulo do locação de imóvel comercial urbano situado na Av. Coronel Botelho, nº 502, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria de Finanças, para uso do serviço de manutenção da iluminação pública Municipal, com o objetivo de armanezar e movimentar componentes e materiais elétricos, celebrado em 22/08/2024, Processo nº 12634/2024, Inexigibilidade n. 003/2024

DA ALTERAÇÃO PREAMBULO

Fica alterado o preâmbulo do Contrato de Locação de Imóvel nº 058/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação conforme processo 23521/2025:

Locação de imóvel comercial urbano situado na Av. Coronel Botelho, nº 502, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria Municipal de Cidades, para uso do serviço de manutenção da iluminação pública Municipal, com o objetivo de armanezar e movimentar componentes e materiais elétricos.

Resolvem firmar o presente Contrato de Locação de Imóvel nos termos da Lei nº 14133/21 e demais disposições legais aplicáveis.

DO OBJETO E PRAZO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 08 (oito) meses, cujo objeto é locação de imóvel comercial urbano situado na Av. Coronel Botelho, nº 502, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria de Cidades, para uso do serviço de manutenção da iluminação pública Municipal, com o objetivo de armanezar e movimentar componentes e materiais elétricos., decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor conforme o Processo Administrativo 23521/2025. e parecer técnico da Secretaria de Cidades.

DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

Após a implementação dos acréscimos previsto na Cláusula Segunda do presente Termo Aditivo, no valor R$ 11.200,00 ( Onze Mil Duzentos Reais) alterando o valor do contrato inicial para R$ 22.400,00 ( Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais) mantendo-se as demais condições de pagamento, conforme descrito na tabela abaixo:

DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
Serviço de locação de imóvel para órgão público – para uso do serviço de manutenção da iluminação pública Municipal, com o objetivo de armanezar e movimentar componentes e materiais elétricos.	MÊS	08	R$ 1.400,00	R$ 11.200,00
R$ 11.200,00 ( Onze Mil, Duzentos Reais)

DA FISCALIZAÇÃO

Será designado para fiscalizar e acompanhar o prestação de serviço, do objeto da presente contratação, o servidor Pedro Gabriel Monteiro da Silva, que deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Artigo 107c/c 124 inciso II, alínea “d”da Lei 14133/21 e parecer jurídico nº 92/2025

DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RATIFICAÇÃO

As partes ratificam todas as disposições contratuais não expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 22 de Abril 2025

LOCATÁRIO

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

LOCADORTerezinha da Silva Carvalho