LEI MUNICIPAL Nº 963/2025 DE 24 DE ABRIL DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos para fins de interesse público e dá outras providências.”

O prefeito municipal de São José do Xingu, Sandro José Luz Costa, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a aquisição de cinco lotes urbanos, pertencentes a Sra. Cleide Maria da Silveira, localizados na Rua José Alves Almeida, Bairro Buritis, nesta cidade de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, sendo eles os Lotes 000001 (inscrição do imóvel 01.003.00024.000001.001), 000009 (inscrição do imóvel 01.003.00024.000009.001), 000010 (inscrição do imóvel 01.003.00024.000010.001), 000011 (inscrição do imóvel 01.003.00024.000011.001) e 000012 (inscrição do imóvel 01.003.00024.000012.001), todos da quadra 24, com área de 640 M2 cada um, com 16 metros de frente e fundos cada lote, com 40 metros de comprimento (lado esquerdo e direito) cada lote, totalizando uma área de 3.200 M2, sendo 80 metros de frente para a Rua José Alves Almeida, 80 metros de fundos, 40 metros limitando com a Avenida Rubens Pereira de Araújo Filho e 40 metros limitando com a Avenida Dometilia Gomes de Oliveira.

Art. 2º - O valor da referida aquisição será o total de R$90.000,00 (noventa mil reais), o qual deverá ser pago à vista.

Paragrafo Único – Segue anexo laudo tecnico de avaliação e croqui de localização da área.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário na seguinte dotação.

Código Reduzido	60
Órgão	03	Secretaria Municipal de Administração
Unidade	001	Gabinete do Secretario
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0004	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	1008	Aquisição de Imoveis
Elemento Despesa	44.90.61.00	Aquisição de Imoveis
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	101.176,84	Cento e Um Mil e Cento e Setenta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu - MT, 24 de abril de 2024.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT

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