INEXIGIBILIDADE N.º 014/2025

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 014/2025, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.096.738/0001-55, no valor de R$ 6.670 (Seis mil seiscentos e setenta reais) para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CARTILHAS EDUCATIVAS E ORIENTATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” , de acordo com o art. 74, I da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 25 de abril de 2025.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal