O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.385 de 16 de setembro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Lucilene Rodrigues da Silva em substituição a servidora Leticia de Campos de Paula

Suplente: Inailza Poquiviqui Pedraça Ferreira em substituição a servidora Ludimilla Fernanda Couto da Costa Lousada Cruz

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
268/2023 PGM Termo Aditivo 002/2024	J. BATISTA DA SILVA FUNERÁRIA	Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços funerários, com fornecimento de urnas (em 03 tamanhos) e translado, visando suprir a necessidade de atendimento de benefício eventual ao público em situação vulnerável pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência	Contrato 29.09.2023 Termo Aditivo 002/2024 26.09.2024	Contrato 12 meses 27.09.2024 A 26.09.2025

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 108 de 17 de fevereiro de 2025, que designou as servidoras Leticia de Campos de Paula e Ludimilla Fernanda Couto da Costa Lousada Cruz responsáveis pela fiscalização do referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de abril de 2025.

LELIANE BARROS DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania