DECRETO Nº 3914 DE 10 DE ABRIL DE 2025

“Aprova o Projeto de Loteamento que especifica”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o projeto de Loteamento de propriedade da empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.669.585/0001-62, localizada na Rua Pedro Nunes Barroso, nº 98E, escritório, Vila Nova, Arenapolis-MT, CEP: 78.420-000. Tendo como Sócio-Administradores: GEIFFER MATIELLO e NAGIAN MATIELLO. O Residencial Alvorada, a ser instalado na parte do Lote 81 da Gleba São Nicolau, na área de expansão urbana, nesta cidade. Com área total loteada: 103.047,00m²; quantidade total de lotes: 178; área institucional: 3.755,14m²; área verde: 8.112,86m²; área do sistema viário: 21.581,21m²; quantidade de quadras: 06, situado no perímetro urbano da sede deste Município, de acordo com a planta, memorial descritivo e demais documentos integrantes do processo administrativo.

Parágrafo único. A aprovação fica condicionada ao cumprimento, pelo proprietário loteador, das obrigações constantes do TERMO DE COMPROMISSO, anexo I, que deverá ser firmado pela mesma.

Art. 2º. No ato do registro do projeto do loteamento, o loteador deverá transferir ao município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, a propriedade: das vias de circulação (ruas e avenidas); áreas verdes (praças); áreas de preservação; áreas para equipamentos sociais, e inclusos canteiros, indicadas no projeto, que são: Área Institucional, Área Verde, Área do Sistema Viário e Área de Calçadas do Loteamento Residencial Alvorada.

Parágrafo único. O loteador deverá entregar através de protocolo nesta Prefeitura Municipal, as matrículas das áreas mencionadas acima, sem qualquer ônus ou encargos para este.

Art. 3º. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o competente ALVARÁ DE LICENÇA, fazendo-se constar as condições da aprovação do loteamento.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de Abril de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANEXO I - DECRETO Nº 3.914/2025

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.669.585/0001-62, localizada na Rua Pedro Nunes Barroso, nº 98E, escritório, Vila Nova, Arenapolis-MT, CEP: 78.420-000. Tendo como Sócio-Administradores: GEIFFER MATIELLO, brasileiro, nascido em 27/08/1988, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, inscrito no CPF nº 003.970.491-29, portador da cédula de identidade RG nº 1.825.750-0 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Pedro Fernandes, nº 375, apto 2601, bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT, CEP 78.068-710; e NAGIAN MATIELLO, brasileira, nascido em 18/03/1993, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, inscrito no CPF nº 039.736.721-05, portador da cédula de identidade RG nº 2.422.157-0 SEJSP, residente e domiciliado na Rua José de Oliveira, nº 171, Apto. 202, Residencial Granmat, Centro, Tangará da Serra-MT, CEP 78.300-122, a ser instalado na parte Lote 81 da Gleba São Nicolau, na área de expansão urbana em Jaciara-MT, infra assinado, tendo em vista a aprovação do projeto de loteamento de sua propriedade, denominado LOTEAMENTO "ALVORADA", pelo presente e na melhor forma de direito se declara de acordo, obrigando-se a cumprir as seguintes exigências:

I - Executar a demarcação dos lotes e das quadras, de acordo com os limites e confrontações, rumos e distâncias, constantes do projeto, planta e memorial descritivo.

II - Executar as obras de arruamento, dotadas de meio-fio e pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, obras de escoamento de águas pluviais, ou seja, abertura completa das ruas, avenidas e demais logradouros públicos, fazendo as terraplanagens necessárias para a boa conservação das vias de circulação e abertura completa das ruas, avenidas e demais logradouros públicos, fazendo as terraplanagens, necessárias para a boa conservação das vias de circulação.

III - Executar as obras de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, rede de abastecimento de água, fossa séptica, poço artesiano, meio-fio e pavimentação asfáltica, de acordo com o projeto, constante do processo administrativo.

IV - Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços.

V - Para garantir o cumprimento integral do presente termo, o Compromissário coloca à disposição da Administração Pública Municipal, como garantia da execução eventual obras de infra-estrutura, a título de caução, a seguinte área:

Lotes para Caução

Quadra 02 - Lotes 19, 20, 21, 22, 23 e 24; Quadra 03 - Lotes 01, 02, 03, 38, 39 e 40; Quadra 05 - Lotes 14, 15, 16, 17, 18 e 19; Quadra 06 - Lotes 01, 02, 03, 34, 35 e 36.

Totalizando 24 lotes com área total de 4.800,00m², com valor médio por lote de R$80.000,00 (Oitenta mil reais), perfazendo o montante de R$ 1.920.00,00 (Um milhão novecentos e vinte mil reais).

A referida área ficara em caução das obras de Abertura de Ruas, Placas com o nome das Ruas, Meio-Fio, Base, Asfalto e Sarjeta, das obras da Rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública, das obras da Rede de Distribuição de Água, área esta que é suficiente à satisfação das obrigações decorrentes do presente pacto, cuja área será de acordo com o valor correspondente ao custo dos serviços e obras.

Nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/1979 e da legislação municipal aplicável, o loteador deverá prestar caução suficiente à garantia da execução das obras de infraestrutura previstas no projeto aprovado, conforme orçamento previamente aprovado pelos órgãos técnicos competentes da Administração Municipal.

A caução poderá ser prestada por meio de fiança bancária, seguro-garantia ou depósito em dinheiro, devendo ser apresentada em instrumento próprio, com validade mínima de 24 (vinte e quatro) meses ou até a conclusão das obras, o que ocorrer por último, observadas as normas municipais pertinentes.

A aprovação e o registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente ficam condicionados à averbação da caução na respectiva matrícula do imóvel objeto do parcelamento, constando expressamente que referida garantia está vinculada à execução das obras de infraestrutura do loteamento.

A liberação da caução somente poderá ocorrer mediante vistoria e aceitação formal das obras por parte do Município, por meio de laudo técnico circunstanciado, e após averbação da conclusão das obras junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Além das exigências constantes será ainda de responsabilidade de o loteador colocar as placas de sinalização do trânsito nos termos do Anexo II, da Lei Federal nº 9.503/97, qual seja o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Resolução nº 160, de 22 de abril de 1994, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou outra norma que oficialmente lhe substituir.

VI - Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidos para o loteamento, o Município liberará, mediante requerimento do interessado, as garantias de sua execução, após vistoria.

VII - O Município poderá, mediante requerimento do interessado, liberar proporcionalmente a garantia da execução, à medida que os serviços e obras forem sendo concluídos.

VIII - Findo o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do presente Termo de Compromisso, caso não tenham sido realizados os serviços e obras de infra-estrutura, o Município executará os serviços e obras que julgar necessários e promoverá ação competente para adjudicar a seu patrimônio, as áreas caucionadas, e estas áreas se constituirão em bens dominiais do Município, que poderá usá-las livremente, nos casos que a legislação prescrever.

IX - A liberação só ocorrerá após a solicitação do "Loteador", e tendo esse cumprido integralmente os compromissos ora assumidos.

X - Poderá o loteador outorgar escritura definitiva de venda de lotes antes de concluídos os serviços e obras aqui previstos e assumidas no presente Termo de Compromisso, dos imóveis dados em caução para garantir o cumprimento do presente Termo de Compromisso, na medida em que os mesmos forem sendo liberados.

XI - Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes e escrituras definitivas, as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do loteador, com responsabilidade solidária dos compromissários ou adquirentes na proporção da área.

XII – Eventuais obras constantes do presente Termo de Compromisso deverão ser executadas pelo loteador às suas expensas, com responsabilidade solidária dos compromissários compradores, dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar da data de expedição do competente Alvará de Licença do Loteamento; prazo este que vencidos, compromissados à venda, ou não, os lotes, os serviços e obras deverão estar concluídos na totalidade da área loteada.

E, por estar assim de pleno acordo, firma o presente obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos.

Jaciara-MT, 10 de Abril de 2025.

LOTEAMENTO ALVORADA.

Geiffer Matiello

Sócio-Administrador

LOTEAMENTO ALVORADA.

Nagian Matiello

Sócio-Administrador

ALVARÁ DE LICENÇA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT, considerando o vencido no protocolo nº 867-01/2024, aprovado pelo Decreto nº 3.914 de 10/04/2025, concede o presente ALVARÁ DE LICENÇA referente ao LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ALVORADA", em favor de GEIFFER MATIELLO, inscrito no CPF nº 003.970.491-29; e NAGIAN MATIELLO, inscrito no CPF nº 039.736.721-05, tendo em vista a aprovação do projeto de loteamento de sua propriedade, denominado "LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALVORADA", autorizando os favorecidos a efetuarem, para os devidos fins, o registro do referido loteamento junto à circunscrição imobiliária competente.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.