O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 18.756 de 24 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Tamires Leite dos Santos em substituição a servidora Marilza Luiz Ferreira

Suplente: Luciana de Souza Gattas Crepaldi

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
082/24- PGM	J V EDITORA-LIVROS PARA EDUCAR LTDA	Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de Materiais Pedagógicos Paradidáticos, sendo os Kits Pedagógicos Inclusivos “O Mundo Azul do Theo” e “O Fantástico Navio do Capitão Theo”, para desenvolvimento de atividades inclusivas na rede municipal de ensino, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual:	11.06.24	11.06.24 A 10.06.25

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 398 de 11 de junho de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de abril de 2025.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação