PROCESSO N.º 20.2025/VISA/SMS/CV

ASSUNTO: DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (2ª INSTÂNCIA)

PARA: Z.F. DOURADO MERCADO CNPJ: 03.713.621/0001-00

DECISÃO:

Trata-se de análise de recurso interposto contra a decisão de 1ª instância que aplicou as seguintes sanções ao estabelecimento: I) Advertência; II) Apreensão e inutilização de produtos (já cumprida); III) Multa de 375 UPFCV (R$1.297,50 – um mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). O recorrente pleiteia, ainda, a anulação do Auto de Infração nº D‑1768.

Conforme consta nos autos, o autuado apresentou defesa (fls. 8) no prazo legal de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação, nos termos do art. 193 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. Reconhece-se, portanto, a regularidade processual do recurso, afastando-se quaisquer vícios de preclusão.

O autuado sustenta em sua defesa: que os produtos apreendidos (Termo de Apreensão D-1733) não estavam vencidos e que o descongelamento decorreu de falha elétrica no equipamento de armazenamento, já sanada; que as adequações exigidas pela fiscalização foram integralmente implementadas; que a exposição dos produtos em recipiente "sem acesso ao cliente" não caracterizaria oferta ao consumo; e por fim, pleiteia a anulação do Auto de Infração nº D-1768, sob o argumento de inexistência de irregularidade.

É o relato. Passo a decidir.

A legislação sanitária vigente (arts. 79 e 81 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005) impõe ao estabelecimento a obrigação perene de assegurar condições adequadas de acondicionamento, conservação, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de produtos alimentícios, independentemente do estágio de validade.

O descongelamento irregular dos produtos, ainda que alegadamente decorrente de contingência técnica, configura infração sanitária objetiva (art. 94 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005 c/c art. 10, XXIX, da Lei nº 6.437/1977), por comprometer a segurança microbiológica dos gêneros alimentícios, gerando risco concreto à saúde pública.

Inadmissível, portanto, a alegação de irrelevância da exposição em recipiente “sem acesso ao cliente”, uma vez que a fiscalização constatou sua disposição livre à vista do público no interior do estabelecimento, circunstância que potencializa equívocos na aquisição e no consumo (art. 81 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005). Salienta-se que, não consta nos autos — nem nos termos lavrados pela autoridade sanitária, nem na defesa — qualquer menção a aviso ou comunicação afixados no equipamento, proibindo seu uso ou acesso, o que reforça o caráter irregular da exposição.

Por derradeiro, reconhece-se a subsistência da responsabilidade decorrente da irregularidade já integralmente consumada, independentemente da adoção de medidas corretivas ulteriores. Isso porque a mera implementação de aprimoramentos técnicos após a fiscalização não elide o dever jurídico-sanitário relativo à infração perpetrada, consoante entendimento pacífico na seara do direito sanitário. Diante desse contexto, não se revela possível a invalidação do auto de infração lavrado, mantendo-se íntegros seus efeitos legais.

Ante o exposto, REJEITA-SE o recurso interposto e MANTÉM-SE inalterada a decisão de primeiro grau em todos os seus aspectos, inclusive quanto às sanções aplicadas.

Determina-se o arquivamento do processo, nos termos do art. 201 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, com comunicação à Diretoria de Vigilância Sanitária para acompanhamento das medidas.

Notifique-se as partes.

Cumpra-se.

Campo Verde – MT, 25 de abril de 2025.

CRISTIANE ALVES SIMOES

Gerente de Vigilância em Saúde