PORTARIA N. 027/2025

28 de Abril de 2025

Pref. Juara

Dispõe sobre a atualização das tabelas dos Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, e dá outras providências.

Patrícia Alves Vivian da Guia, Presidente da Câmara Municipal de Juara – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a Lei Complementar nº 143/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal e sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providências;

Considerando o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.277, de 22 de abril de 2025 que Dispõe sobre a edição das tabelas referentes a Revisão Geral Anual dos Anexos da Lei Complementar nº 143/2016;

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar as Tabelas referentes aos Anexos I, III, IV e V, da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, com a revisão geral anual consolidada, nos seguintes termos:

“Lei Complementar nº 143/2016

(...)

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA

Quantidade de vagas

Denominação do cargo

Carga horária

Vencimento inicial

Requisitos básicos

Efetivos

01

Procurador Legislativo

40

9.045,84

Curso superior em Direito e inscrição na OAB

01

04

Agente Administrativo

40

2.267,32

Ensino médio completo

02

03

Agente Legislativo

40

6.205,99

Curso superior

02

02

Atendente

40

2.267,32

Ensino médio completo

-

01

Analista Legislativo

40

6.205,99

Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Gestão Pública

-

01

Contador

40

9.045,84

Curso superior em Contabilidade e inscrição no CRC

01

01

Controlador Interno

40

9.045,84

Curso superior

01

(...)

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Cargos: PROCURADOR LEGISLATIVO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

9.045,84

10.402,72

11.759,59

13.568,76

15.377,93

II. 1,05 - 03 anos

9.498,13

10.922,85

12.347,57

14.247,20

16.146,82

III. 1,10 - 06 anos

9.950,42

11.442,99

12.935,55

14.925,64

16.915,72

IV. 1,15 - 09 anos

10.402,72

11.963,12

13.523,53

15.604,07

17.684,62

V. 1,23 - 12 anos

11.126,38

12.795,34

14.464,30

16.689,57

18.914,85

VI. 1,31 - 15 anos

11.850,05

13.627,56

15.405,07

17.775,08

20.145,09

VII. 1,40 - 18 anos

12.664,18

14.563,80

16.463,43

18.996,26

21.529,10

VIII. 1,50 - 21 anos

13.568,76

15.604,07

17.639,39

20.353,14

23.066,89

IX. 1,60 - 24 anos

14.473,34

16.644,35

18.815,35

21.710,02

24.604,68

X. 1,70 - 27 anos

15.377,93

17.684,62

19.991,31

23.066,89

26.142,48

XI. 1,80 - 30 anos

16.282,51

18.724,89

21.167,27

24.423,77

27.680,27

XII. 1,90 - 33 anos

17.187,10

19.765,16

22.343,22

25.780,64

29.218,06

XIII. 2,0 - 36 anos

18.091,68

20.805,43

23.519,18

27.137,52

30.755,86

Cargos: AGENTE ADMINISTRATIVO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

2.267,32

2.607,42

2.947,52

3.400,98

3.854,44

II. 1,05 - 03 anos

2.380,69

2.737,79

3.094,89

3.571,03

4.047,17

III. 1,10 - 06 anos

2.494,05

2.868,16

3.242,27

3.741,08

4.239,89

IV. 1,15 - 09 anos

2.607,42

2.998,53

3.389,64

3.911,13

4.432,61

V. 1,23 - 12 anos

2.788,80

3.207,12

3.625,44

4.183,21

4.740,97

VI. 1,31 - 15 anos

2.970,19

3.415,72

3.861,25

4.455,28

5.049,32

VII. 1,40 - 18 anos

3.174,25

3.650,39

4.126,52

4.761,37

5.396,22

VIII. 1,50 - 21 anos

3.400,98

3.911,13

4.421,27

5.101,47

5.781,67

IX. 1,60 - 24 anos

3.627,71

4.171,87

4.716,03

5.441,57

6.167,11

X. 1,70 - 27 anos

3.854,44

4.432,61

5.010,78

5.781,67

6.552,55

XI. 1,80 - 30 anos

4.081,18

4.693,35

5.305,53

6.121,76

6.938,00

XII. 1,90 - 33 anos

4.307,91

4.954,09

5.600,28

6.461,86

7.323,44

XIII. 2,0 - 36 anos

4.534,64

5.214,84

5.895,03

6.801,96

7.708,89

Cargos: AGENTE LEGISLATIVO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

6.205,99

7.136,89

8.067,79

9.308,99

10.550,18

II. 1,05 - 03 anos

6.516,29

7.493,73

8.471,18

9.774,43

11.077,69

III. 1,10 - 06 anos

6.826,59

7.850,58

8.874,57

10.239,88

11.605,20

IV. 1,15 - 09 anos

7.136,89

8.207,42

9.277,96

10.705,33

12.132,71

V. 1,23 - 12 anos

7.633,37

8.778,37

9.923,38

11.450,05

12.976,73

VI. 1,31 - 15 anos

8.129,85

9.349,32

10.568,80

12.194,77

13.820,74

VII. 1,40 - 18 anos

8.688,39

9.991,64

11.294,90

13.032,58

14.770,26

VIII. 1,50 - 21 anos

9.308,99

10.705,33

12.101,68

13.963,48

15.825,27

IX. 1,60 - 24 anos

9.929,58

11.419,02

12.908,46

14.894,38

16.880,29

X. 1,70 - 27 anos

10.550,18

12.132,71

13.715,24

15.825,27

17.935,31

XI. 1,80 - 30 anos

11.170,78

12.846,40

14.522,02

16.756,17

18.990,33

XII. 1,90 - 33 anos

11.791,38

13.560,09

15.328,80

17.687,07

20.045,35

XIII. 2,0 - 36 anos

12.411,98

14.273,78

16.135,57

18.617,97

21.100,37

Cargos: ANALISTA LEGISLATIVO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

6.205,99

7.136,89

8.067,79

9.308,99

10.550,18

II. 1,05 - 03 anos

6.516,29

7.493,73

8.471,18

9.774,43

11.077,69

III. 1,10 - 06 anos

6.826,59

7.850,58

8.874,57

10.239,88

11.605,20

IV. 1,15 - 09 anos

7.136,89

8.207,42

9.277,96

10.705,33

12.132,71

V. 1,23 - 12 anos

7.633,37

8.778,37

9.923,38

11.450,05

12.976,73

VI. 1,31 - 15 anos

8.129,85

9.349,32

10.568,80

12.194,77

13.820,74

VII. 1,40 - 18 anos

8.688,39

9.991,64

11.294,90

13.032,58

14.770,26

VIII. 1,50 - 21 anos

9.308,99

10.705,33

12.101,68

13.963,48

15.825,27

IX. 1,60 - 24 anos

9.929,58

11.419,02

12.908,46

14.894,38

16.880,29

X. 1,70 - 27 anos

10.550,18

12.132,71

13.715,24

15.825,27

17.935,31

XI. 1,80 - 30 anos

11.170,78

12.846,40

14.522,02

16.756,17

18.990,33

XII. 1,90 - 33 anos

11.791,38

13.560,09

15.328,80

17.687,07

20.045,35

XIII. 2,0 - 36 anos

12.411,98

14.273,78

16.135,57

18.617,97

21.100,37

Cargos: ATENDENTE

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

2.267,32

2.607,42

2.947,52

3.400,98

3.854,44

II. 1,05 - 03 anos

2.380,69

2.737,79

3.094,89

3.571,03

4.047,17

III. 1,10 - 06 anos

2.494,05

2.868,16

3.242,27

3.741,08

4.239,89

IV. 1,15 - 09 anos

2.607,42

2.998,53

3.389,64

3.911,13

4.432,61

V. 1,23 - 12 anos

2.788,80

3.207,12

3.625,44

4.183,21

4.740,97

VI. 1,31 - 15 anos

2.970,19

3.415,72

3.861,25

4.455,28

5.049,32

VII. 1,40 - 18 anos

3.174,25

3.650,39

4.126,52

4.761,37

5.396,22

VIII. 1,50 - 21 anos

3.400,98

3.911,13

4.421,27

5.101,47

5.781,67

IX. 1,60 - 24 anos

3.627,71

4.171,87

4.716,03

5.441,57

6.167,11

X. 1,70 - 27 anos

3.854,44

4.432,61

5.010,78

5.781,67

6.552,55

XI. 1,80 - 30 anos

4.081,18

4.693,35

5.305,53

6.121,76

6.938,00

XII. 1,90 - 33 anos

4.307,91

4.954,09

5.600,28

6.461,86

7.323,44

XIII. 2,0 - 36 anos

4.534,64

5.214,84

5.895,03

6.801,96

7.708,89

Cargos: CONTADOR

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

9.045,84

10.402,72

11.759,59

13.568,76

15.377,93

II. 1,05 - 03 anos

9.498,13

10.922,85

12.347,57

14.247,20

16.146,82

III. 1,10 - 06 anos

9.950,42

11.442,99

12.935,55

14.925,64

16.915,72

IV. 1,15 - 09 anos

10.402,72

11.963,12

13.523,53

15.604,07

17.684,62

V. 1,23 - 12 anos

11.126,38

12.795,34

14.464,30

16.689,57

18.914,85

VI. 1,31 - 15 anos

11.850,05

13.627,56

15.405,07

17.775,08

20.145,09

VII. 1,40 - 18 anos

12.664,18

14.563,80

16.463,43

18.996,26

21.529,10

VIII. 1,50 - 21 anos

13.568,76

15.604,07

17.639,39

20.353,14

23.066,89

IX. 1,60 - 24 anos

14.473,34

16.644,35

18.815,35

21.710,02

24.604,68

X. 1,70 - 27 anos

15.377,93

17.684,62

19.991,31

23.066,89

26.142,48

XI. 1,80 - 30 anos

16.282,51

18.724,89

21.167,27

24.423,77

27.680,27

XII. 1,90 - 33 anos

17.187,10

19.765,16

22.343,22

25.780,64

29.218,06

XIII. 2,0 - 36 anos

18.091,68

20.805,43

23.519,18

27.137,52

30.755,86

Cargos: CONTROLADOR INTERNO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

9.045,84

10.402,72

11.759,59

13.568,76

15.377,93

IIl. 1,05 - 03 anos

9.498,13

10.922,85

12.347,57

14.247,20

16.146,82

III. 1,10 - 06 anos

9.950,42

11.442,99

12.935,55

14.925,64

16.915,72

IV. 1,15 - 09 anos

10.402,72

11.963,12

13.523,53

15.604,07

17.684,62

V. 1,23 - 12 anos

11.126,38

12.795,34

14.464,30

16.689,57

18.914,85

VI. 1,31 - 15 anos

11.850,05

13.627,56

15.405,07

17.775,08

20.145,09

VII. 1,40 - 18 anos

12.664,18

14.563,80

16.463,43

18.996,26

21.529,10

VIII. 1,50 - 21 anos

13.568,76

15.604,07

17.639,39

20.353,14

23.066,89

IX. 1,60 - 24 anos

14.473,34

16.644,35

18.815,35

21.710,02

24.604,68

X. 1,70 - 27 anos

15.377,93

17.684,62

19.991,31

23.066,89

26.142,48

XI. 1,80 - 30 anos

16.282,51

18.724,89

21.167,27

24.423,77

27.680,27

XII. 1,90 - 33 anos

17.187,10

19.765,16

22.343,22

25.780,64

29.218,06

XIII. 2,0 - 36 anos

18.091,68

20.805,43

23.519,18

27.137,52

30.755,86

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

Cargos: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE DE VIGILÂNCIA - EXTINÇÃO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

1.459,29

1.678,18

1.897,08

2.188,94

2.480,79

II. 1,05 - 03 anos

1.532,25

1.762,09

1.991,93

2.298,38

2.604,83

III. 1,10 - 06 anos

1.605,22

1.846,00

2.086,78

2.407,83

2.728,87

IV. 1,15 - 09 anos

1.678,18

1.929,91

2.181,64

2.517,28

2.852,91

V. 1,23 - 12 anos

1.794,93

2.064,17

2.333,40

2.692,39

3.051,38

VI. 1,31 - 15 anos

1.911,67

2.198,42

2.485,17

2.867,50

3.249,84

VII. 1,40 - 18 anos

2.043,01

2.349,46

2.655,91

3.064,51

3.473,11

VIII. 1,50 - 21 anos

2.188,94

2.517,28

2.845,62

3.283,40

3.721,19

IX. 1,60 - 24 anos

2.334,86

2.685,09

3.035,32

3.502,30

3.969,27

X. 1,70 - 27 anos

2.480,79

2.852,91

3.225,03

3.721,19

4.217,35

XI. 1,80 - 30 anos

2.626,72

3.020,73

3.414,74

3.940,08

4.465,43

XII. 1,90 - 33 anos

2.772,65

3.188,55

3.604,45

4.158,98

4.713,51

XIII. 2,0 - 36 anos

2.918,58

3.356,37

3.794,15

4.377,87

4.961,59

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO - III - EXTINÇÃO

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,50

E - 1,70

I. 1,00 - 00 anos

3.380,36

3.887,41

4.394,47

5.070,54

5.746,61

II. 1,05 - 03 anos

3.549,38

4.081,78

4.614,19

5.324,07

6.033,94

III. 1,10 - 06 anos

3.718,40

4.276,16

4.833,91

5.577,59

6.321,27

IV. 1,15 - 09 anos

3.887,41

4.470,53

5.053,64

5.831,12

6.608,60

V. 1,23 - 12 anos

4.157,84

4.781,52

5.405,20

6.236,76

7.068,33

VI. 1,31 - 15 anos

4.428,27

5.092,51

5.756,75

6.642,41

7.528,06

VII. 1,40 - 18 anos

4.732,50

5.442,38

6.152,26

7.098,76

8.045,26

VIII. 1,50 - 21 anos

5.070,54

5.831,12

6.591,70

7.605,81

8.619,92

IX. 1,60 - 24 anos

5.408,58

6.219,86

7.031,15

8.112,86

9.194,58

X. 1,70 - 27 anos

5.746,61

6.608,60

7.470,60

8.619,92

9.769,24

XI. 1,80 - 30 anos

6.084,65

6.997,35

7.910,04

9.126,97

10.343,90

XII. 1,90 - 33 anos

6.422,68

7.386,09

8.349,49

9.634,03

10.918,56

XIII. 2,0 - 36 anos

6.760,72

7.774,83

8.788,94

10.141,08

11.493,22

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

Qtd

Denominação do Cargo

Vencimentos R$

Requisitos Básicos

01

Secretário Legislativo

11.714,16

Diploma de Ensino Superior e experiência profissional em Processo Legislativo.

01

Diretor

7.163,06

Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

01

Ouvidor

7.163,06

Ensino Médio Completo e Servidor Público Municipal Efetivo.

01

Coordenador Administrativo

7.163,06

Ensino Superior Incompleto.

01

Coordenador Financeiro

7.163,06

Ensino Superior Incompleto.

01

Assessor de Comunicação e Publicidade

3.733,17

Ensino Médio Completo;

01

Assessor Jurídico da Presidência

6.352,47

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB.

03

Assessor Parlamentar I

3.733,17

Experiência profissional.

03

Assessor Parlamentar II

5.898,63

Ensino Médio Completo.

03

Assessor Legislativo

6.352,47

Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

02

Auxiliar de Recepção e Protocolo

3.028,67

Experiência Profissional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2025.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 23 de abril de 2025.

Registre-se! Publique-se! Cumpra-se!

Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia

Presidente

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