“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO A SENHORA FRANCIELLE INÊS NEIVA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINITRATIVO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”.

O Excelentíssimo Senhor Jonas Campos Vieira Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal do estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010.

Considerando que a servidora FRANCIELLE INÊS NEIVA, deixou de comparecer ao seu posto de trabalho do dia 25/09/2023 a 30/12/2024, sem qualquer justificativa para tal ato, caracterizando abandono de cargo;

Considerando que o abandono de cargo fora objeto do Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2024, instaurado(a) pela portaria de nº415/2024, de 13 de dezembro de 2024;

Considerando que a Comissão nomeada para condução do Processo Administrativo Disciplinar, após ampla cognição, concluiu pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO em face da servidora FRANCIELLE INÊS NEIVA, com a consequente declaração de vacância do cargo que ocupa.

RESOLVE:

Art. 1º - Acolher integralmente a conclusão da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria n.º415/2024, para DEMITIR a senhora FRANCIELLE INÊS NEIVA, portador do RG 1533818-5 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 012.401.561-11, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação do município de Reserva do Cabaçal-MT, conforme o art. 286, Inciso II, da Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Declara-se, desde já, a vacância do cargo ocupado pelo servidor demitido, nos termos do art. 94, VI, da Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Registre-se e Publique-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 25 de abril de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT