A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica a todos os interessados que realizou o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAL TÍTULO, BEM COMO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE E REPASSADOS INDEVIDAMENTE À UNIÃO, conforme especificações constantes no Termo de Referência, onde contratou-se a Empresa monteiro e monteiro advogados associados, inscrita no CNPJ n° 35.542.612/0001-90.

O processo tem Fundamento Legal no Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. Maiores Informações junto à sede da Prefeitura Municipal localizada Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, Fones (66) 3572-1950 das 07h00min às 11h00min das 13h00min às 17h00min.

Nova Bandeirantes– MT, 25 de abril de 2025.

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Regina de Souza Mendonça

Agente de Contratação (Portaria n° 119/2025)