DECRETO Nº 073/2025

SÚMULA: NOMEIA A COMISSÃO DE SELEÇÃO E O COMITÊ GESTOR DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 (ALDIR BLANC II).

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, fundada na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil, com vistas à promoção da diversidade cultural, da democratização e da universalização do acesso à cultura no território nacional.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Comissão de Seleção e do Comitê Gestor Municipal, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 14.399/2022, para fins de operacionalização das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Colíder-MT.

§ 1ºA Comissão de Seleção terá por atribuição a análise e o julgamento técnico dos projetos culturais submetidos aos editais lançados com base na referida legislação.

§ 2ºO Comitê Gestor será responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento e controle da aplicação dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar nº 14.399/2022.

Art. 2º - Os membros nomeados e suas respectivas representações são os seguintes:

I. Representante do Poder Público:

1. Margarida Gaona – Sec. Mun. Cultura

2. Edi Carlos da Silva Leite - Sec. Muni. Cultura

3. Adriano Marcos Camilo de Oliveira - Sec. Mun. Educação

II. Representantes da Sociedade Civil Organizada:

1. Lediane Danúbia Apolonio da Silva - (Rotary Club)

2. Dalva Aguiar Medeiros Nicácio - (Lions Club)

III. Representante de Produtores Culturais:

1. Tarcizio Boghezan – Titular – Associação Colidense de Artesanato – ACA

Art. 3º - Fica definido neste decreto, os membros que irão compor Comissão de Seleção do projeto e os membros do Comitê Gestor do recurso destinado.

I. Comitê de Seleção:

1. Margarida Gaona – Sec. Mun. Cultura

2. Edi Carlos da Silva Leite - Sec. Mun. Cultura

3. Adriano Marcos Camilo de Oliveira – Titular - Sec. Mun. Educação

II. Comitê gestor:

1. Lediane Danúbia Apolonio da Silva - (Rotary Club)

2. Dalva Aguiar Medeiros Nicácio - (Lions Club)

3. Edi Carlos da Silva Leite - Sec. Muni. Cultura

4. Tarcizio Boghezan – Titular – Associação Colidense de Artesanato – ACA

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal