SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Itanhangá, Mato Grosso e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art.1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão autônomo de caráter consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e trabalho, tem por finalidade assegurar e garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, a implementação de programas e ações de políticas públicas voltadas à mulher e suas necessidades, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de discriminação.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itanhangá - MT, tem como objetivo:

I. Promover em âmbito municipal políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos;

II. Incentivar e apoiar a organização e mobilização das mulheres, possibilitando sua integração como cidadã em todos os aspectos;

III. Promover integração com instituições públicas, visando desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à mulher;

IV. Atuar na formulação de estratégias para elaboração de programas de interesse da mulher, em conformidades com as diretrizes programadas pelos governos federal e estadual;

V. Acompanhar os programas municipais oferecidos às mulheres e cooperar propondo medidas objetivas especialmente nas áreas de:

a) Saúde;

b) Educação;

c) Cultura;

d) Trabalho e movimento sindical;

e) Movimento comunitário;

f) Socioeconômico;

g) Assistência jurídica;

h) Político-institucional.

VI. Sugerir e acompanhar a implantação de serviços de apoio à mulher, como atendimento psicológico, jurídico, rodas de conversa, campanhas de conscientização, além de articular com outras esferas de governo a criação de canais de denúncia e acolhimento.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:

I - Formular sobre a política municipal referente à mulher;

II - Controlar a execução da política municipal da mulher;

III - Propor políticas públicas voltadas à eliminação de qualquer forma de discriminação contra as mulheres;

IV - Propor ou efetivar ações visando garantir os direitos das mulheres e em prol de sua emancipação;

V - Assessorar o governo municipal, no âmbito da Secretaria de Assistência e Promoção Social, emitindo parecer e acompanhamento da elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e a defesa de suas necessidades e direitos;

VI - Deliberar sobre as prioridades locais no âmbito das políticas para as mulheres;

VII - Formular proposições para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, objetivando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

VIII - Convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres;

IX - Sugerir ou emitir parecer sobre as proposições legislativas que abordem sobre a política municipal relativa às mulheres;

X - Mobilizar a sociedade civil para o estudo, discussão e implementação da política e do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

XI - Assessorar demais órgãos da Administração Pública, nas questões pertinentes à implementação de políticas públicas voltadas às mulheres ou do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

XII - Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, quando necessário.

XIII - Articular com órgãos estaduais e federais, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário ações voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres, inclusive em casos de violência.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM é composto por 09(nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I - Membros representantes de órgãos governamentais;

a) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e trabalho;

b) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

c) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

d) um representante do Departamento Jurídico do Município;

e) um representante da Câmara Municipal de Vereadores.

II - Membros representantes de entidades não governamentais:

a) um representante da 21ª Subseção da OAB/MT;

b) um representante de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com base territorial neste Município;

c) Um representante do Conselho Tutelar;

d) Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º Os membros do CMDM, representantes dos órgãos governamentais, serão escolhidos e nomeados por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º As entidades e as organizações não governamentais para poderem indicar representantes ao CMDM, deverão estar legalmente constituídas (possuir estatutos sociais devidamente registrados) e comprovar atuação direta no município, no mínimo há 1 (um) ano.

§ 3º A primeira assembleia será convocada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro do prazo de 40 (quarenta) dias da publicação desta Lei.

§ 4º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 5º A entidade ou órgão governamental será excluído do CMDM em caso de faltas injustificadas em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA

Art. 5º O CMDM Terá a Seguinte Estrutura:

I - Plenária Geral;

II - Mesa Diretora;

Art. 6º A Plenária Geral é constituída por todos os integrantes do CMDM, se-reunirá uma vez à cada trimestre, e extraordinariamente por convocação da Mesa Diretora.

§ 1º A convocação para reunião extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 2 (dois) dias, respeitando o horário convencionado das reuniões ordinárias.

§ 2º A Plenária Geral é o órgão deliberativo do CMDM, necessitando a presença da maioria absoluta de seus integrantes para a validade das suas deliberações nos termos do Regimento Interno.

Art. 7º Compete à Plenária Geral, além das atribuições definidas em Regimento Interno:

I - Identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos em prol de políticas que promovam os direitos da mulher;

II - Discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da Mulher.

III - aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela Mesa Diretora e Comissões Setoriais;

IV - Criar comissões setoriais.

Art. 8º A Mesa Diretora será constituída por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, escolhidos entre seus membros, em conformidade com o Regimento Interno.

Art. 9º Compete a Mesa Diretora, além das atribuições definidas em Regimento Interno:

I - Dirigir a Plenária Geral;

II - Coordenar audiências públicas;

III - Encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;

IV - Representar o CMDM em todas as instâncias.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 10 O funcionamento do CMDM será estabelecido no Regimento Interno, respeitadas as seguintes disposições:

I - As suas decisões terão ampla e sistemática divulgação;

II - Os temas tratados em Plenária e pela Mesa Diretora, serão lavrados no respectivo livro de atas e estará disponível a qualquer cidadão.

Parágrafo único. Poderão ser criadas comissões técnicas constituídas por entidades membros do CMDM, e outras, tendo como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e relevantes.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 A participação no CMDM é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração.

Art. 12 No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, será elaborado e aprovado o Regimento Interno do CMDM.

Art. 13 O Regimento Interno do Conselho Municipal será registrado no Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher, no Ministério Público e em livro próprio, podendo ser modificado ou alterado a qualquer tempo por proposição de qualquer conselheiro, desde que aprovado pela maioria absoluta.

Art. 14 Manifestação públicas por parte dos Conselheiros, sobre assuntos não deliberados ou contrários as decisões do Conselho, devem sempre conter a ressalva de serem opiniões particulares.

Art. 15 Os casos omissos do Regimento Interno, serão resolvidos pelo Conselho.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 25 de abril de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal