SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DE AMBULANTES E VENDEDORES INFORMAIS EM UM RAIO DE 100 (CEM) METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica proibido a presença de ambulantes e vendedores informais para a venda de doces, salgados, bebidas e brinquedos de quaisquer espécies em um raio de 100 (cem) metros ao redor de qualquer escola pública e privada no município de Matupá nos dias letivos, de segunda a sexta-feira, no período das 07h00 às 17h30.

Art. 2º. O ambulante ou vendedor informal autuado pela primeira vez será advertido e será orientado sobre a proibição e as consequências de reincidência.

Art. 3º. No caso de reincidência, ou seja, se o ambulante for autuado pela segunda vez, haverá a apreensão definitiva das mercadorias e o infrator estará sujeito a uma multa, conforme regulamentação específica.

Art. 4º. As mercadorias apreendidas deverão ser encaminhadas para doação a instituições de caridade, conforme regulamentação municipal, ou descartadas de maneira adequada, caso estejam em condições impróprias para consumo ou uso.

Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta lei será efetuada pelos órgãos competentes do município.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal