“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao servidor Efetivo Sr. Elias Ferreira Portela".

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; Art. 12, incisos I, da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 011 de 21 de janeiro de 2025 ;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao servidor SR.Elias Ferreira Portela, brasileiro, portador do Registro Geral n.º 109.831.801-30 SESP/MT, residente e domiciliado no Município de Itiquira-MT, servidor efetivo no cargo de Químico, atualmente enquadrado na Classe “B”, Nível “4”, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras, devidamente matriculado sob o n.º 998, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculado pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2025.03.00007P, a partirde 24/03/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 24/03/2025 e com efeitos financeiros a partir de 01/04/2025, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 25 de abril de 2025.

ANDRE LUIS CORREIA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal