DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º. Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei n. 637/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, para criação de novos elementos de despesa nos projetos/atividades 2105 e 2038:

Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Und. Orçamentária- 002 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.105 – Manutenção do teto municipal de média e alta complexidade

Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 Material de consumo R$20.000,00

Fonte: 100 – Recursos Ordinários...................R$ 10.000,00

Fonte: 114 – Transf. De Recursos do SUS... R$ 10.000,00

Órgão – 05 – Sec. Municipal de saúde

Und. Orçamentária- 002 – Fundo municipal de saúde

Projeto/Atividade: 2.038 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa: 33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$100.000,00

Fonte: 100 – Recursos Ordinários................. R$ 50.000,00

Fonte: 114 – Transf. De Recursos do SUS... R$ 50.000,00

Art. 2º. Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei n. 637/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, para criação das novas Ações (projetos/atividades) 1117 e 1118:

Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Und. Orçamentária- 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: – 1117 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 Aquis. Equip. Mat. Perman. R$15.000,00

Fonte: 100 – Recursos Ordinários......................R$ 5.000,00

Fonte: 129 – Transf. De Recursos do FNAS... R$ 10.000,00

Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Und. Orçamentária- 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: – 1118 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 Aquis. Equip. Mat. Perman. R$15.000,00

Fonte:100 – Recursos Ordinários......................R$ 5.000,00

Fonte:129 – Transf. De Recursos do FNAS... R$ 10.000,00

Total Geral: R$ 150.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto nos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, abaixo descritas:

Órgão – 05 – Sec. Municipal de saúde

Und. Orçamentária- 002 – Fundo municipal de saúde

Projeto/Atividade: 2.105 – Manutenção do teto municipal de média e alta complexidade

Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00 Outros S. Terc. P. Juridica R$20.000,00

Fonte:100 – Recursos Ordinários..................R$ 10.000,00

Fonte:114 – Transf. De Recursos do SUS... R$ 10.000,00

Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Und. Orçamentária- 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2048 – Manut. e encargos Secretaria de Assist. Social

Natureza da Despesa: 31.90.11.00.00 – Venc. e vantag. Fixas Civil R$30.000,00

Fonte:129 – Transf. De Recursos do FNAS.............. R$ 30.000,00

Órgão – 05 – Sec. Municipal de saúde

Und. Orçamentária- 002 – Fundo municipal de saúde

Projeto/Atividade: 2.038 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa: 31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determ. R$100.000,00

Fonte:114 – Transf. De Recursos do SUS................ R$ 100.000,00

Total Geral: R$ 150.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, previstas nos artigos anteriores, no Anexo I (Anexo de Metas e Prioridades), conforme Art. 3º da Lei Municipal nº. 636/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

Art. 5º. Promove a alteração do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2016, instituído pela Lei Municipal nº. 596/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jangada, Estado de Mato Grosso, 25 de fevereiro de 2016.

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal